sábado, 14 de abril de 2012

Carta do Rio recebe apoio de mais de 100 professores de toda a America Latina e é enviada para a Conferência da Haia







Carta do Rio de Janeiro





            Considerando a decisão unânime da Assembléia Geral da ASADIP, realizada no dia 26 de novembro de 2011, na Costa Rica, que se tomariam medidas proativas na formulação de uma agenda das Américas em Direito Internacional Privado, nos temas de interesse dos Estados da região, 

            Por ocasião da II Reunião Preparatória para o Conselho da Conferência da Haia, sob a presidência da Profa. Dra. Claudia Lima Marques, realizada no dia 23 de março de 2012, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os membros da ASADIP e demais participantes

Manifestam seu total apoio:

a.       A adoção pelos Estados da região, das Convenções da Conferência da Haia de cobrança de alimentos e seu protocolo; de cláusula de eleição de foro e de produtos elaborados; e da apostila.

b.      A continuação dos trabalhos relativos às seguintes questões, ainda em estudo:

(i)     maternidade de substituição: com ênfase na proteção da criança em linha com as convenções de direitos humanos e de proteção das crianças,

(ii)   projeto sobre decisões internacionais: apoio ao mandato em curso,

(iii)  assistência técnica aos Estados: na alocação de recursos suficientes para aumentar os serviços disponíveis nessa área para os países da região,

(iv)  contratos comerciais internacionais: apoio ao trabalho desenvolvido pelo grupo de especialistas,

(v)   seqüestro de menores: apoio à criação de grupos de especialistas sugeridos.



c.       A inclusão na agenda da Conferência da Haia do tema sobre a proteção do turista, com ênfase na cooperação administrativa.

Por isso, concordam solenemente em,

Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;

Fomentar o uso dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região;

Conclamar os Estados da região a ter uma maior participação nos foros internacionais, em especial a Conferência da Haia, a UNCITRAL, o UNIDROIT e a OEA.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012.



Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP



“Manifestación



En atención a lo acordado en la reunión celebrada en Costa Rica el pasado año, consideramos indispensable aunar esfuerzos a los fines de participar activamente en las instituciones y foros internacionales donde se discutan temas de Derecho Internacional Privado. En particular, dicho apoyo debe expresarse en uno de esos temas de mayor relevancia en la actualidad, como es la necesaria protección internacional del turista, ante los frecuentes problemas que se presentan en este sector y la ausencia de una normativa especial transfronteriza que garantice su efectiva defensa. Quienes suscribimos esta carta, en calidad de miembros de ASADIP, apoyamos unánimemente la Carta de Rio de Janeiro y reiteramos nuestra disposición en colaborar en las sucesivas actividades relacionadas con esta iniciativa.



Eugenio Hernández-Bretón



Caracas, 9 de abril de 2012





Firmantes:

Adriana Braghetta – CBAR

Amaury Martins de Oliva – DPDC/MJ

Antenor Madruga, Brasil

Augusto Jaeger Junior – UFRGS

Boni de Moraes Soares – AGU/DF

Bruno R. De Almeida – UFRJ

Claudia Lima Marques – UFRGS

Daniela Jacques – DPU/RJ

Daniela Trejos Vargas – PUC-Rio

Fabiana Prietos Peres – PPGdir.UFRGS

Fabrício Bertini Pasquot Polido – USP / FAAP

Geovana Geib – PPGdir.UFRGS

Inês da Malta Andreinolo – MPRJ

Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – DRCI-MJ

Leila Arruda Cavallieri – UNIVERCIDADE

Letícia de Campos Velho Martel – PUC-Rio

Lidia Spitz – PUCRJ

Luis Claudio Martins de Araújo – AGU

Marcella Luiza Perucci de Avelar Seixas – PUC/MINAS

Marcos Vinicius Torres Pereira – UFRJ

Marina Pepe R. Barbosa – PUC-Rio

Markus Lepine – PUC/Colônia

Mauricio Almeida Prado – FGV/SP

Melina Helena Capistrano – PUC/MINAS

Nadia de Araújo – PUC-Rio

Ricardo Morishita Wada – FGV-Rio

Rosangela Lunardeli Cavallazzi – UFRJ/PUCRIO

Sophia Martini Vial – PPGdir.UFRGS

Theophilo Antonio Miguel Filho – PUCRS

Valesca Raizer Borges Moschen – UFES





Otras adhesiones:



Adriana Dreyzin de Klor, UNC, Argentina

Andrés Carrasquero, Venezuela

Arnau Muria, Universidad de Guadalajara, México

Carla Resende, Venezuela

Cecilia Fresnedo Aguirre, UDELAR (Universidad de la República), Uruguay

Claudia Lugo Holmquist, Venezuela

Claudia Madrid Martínez, Venezuela

Diego Fernandez Arroyo, Argentina

Elizabeth Villalta, ESEN y Funcionaria del Ministerio de Relaciones Exteriores de El Salvador

Eugenio Hernandez-Breton, Venezuela

Fabio Mastrangelo, Argentina

Francisco Suárez, Venezuela

Gerardo Ulloa, Venezuela

Ingrid Araque, Venezuela

Ivette Esis Villaroel, Venezuela

Javier Ochoa Muñoz, Venezuela

Javier Toniollo, UNL, Argentina

Jeffrey Talpis, Univ.Montreal, Canadá

José Luís Marin Fuentes, Colombia

Juan José Cerdeira, UBA/UFLO, Argentina

Juan Jose Obando, Costa Rica

Leonel Pereznieto Castro, Mexico

Lissette Romay, Venezuela

Luis Ernesto Rodríguez, Venezuela

Maria Blanca Noodt Taquela, UBA, Argentina

María Susana Najurieta, UBA, Argentina 

Maritza Méndez, Venezuela

Mercedes Albornoz, Argentina

Mirian Rodríguez de Mezoa, Venezuela

Nuria González Martín, UNAM, México

Roberto R. Diaz Labrano, Paraguay

Rodrigo Castillo, Venezuela

Ruben Santos Belandro, Argentina

Taydit Peña Lorenzo, Universidad de La Habana, Cuba

Víctor Hugo Guerra, Venezuela

Yaritza Pérez Pacheco, Venezuela

Yoselin Bermúdez, Venezuela

Zhandra Marín, Venezuela





            Brasil



Sociedade Brasileira de Direito Internacional – SBDI

ILABrasil – Ramo Brasileiro da International Law Society

Centro Orbis de Direito e Relações Internacionais – São Paulo

Departamento de Ciências Judiciárias da Faculdade de Direito da UFF

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Brasília

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina



Alberto Amaral Jr. – USP

Antonio Celso Alves Pereira – SBDI Presidente

Aziz Tuffi Saliba – UFMG

Bibiana Graeff – USPLeste

Bruno Miragem – FMP-RS

Carmem Tibúrcio – UERJ

Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira  - Advogado

Eduardo Grebler – ILA BRASIL

Eduardo Klausner – UERJ

Fabiana D’Andrea Ramos – UFF

Fabio Morosini – UFRGS

Florisbal Del’Olmo – URI

Gregório Assagra, Universidade de Itaúna, MG

Gustavo Vieira da Costa Cerqueira – Université de Strasbourg

Hector Valverde Santana, UNICEUB-Brasilcon

Iacyr Vieira –UFV

Jorge Fontoura – Instituto Rio Branco

José Augusto Fontoura Costa, USP

Laura Schertel Mendes – Humbolt, Berlin

Leonardo Roscoe Bessa, UNICEUB-Brasilcon

Lucas Lixinski – University of New South Wales, Australia

Luciana Atheniense – PUCMinas 

Luciane Klein Vieira   - UBA, Argentina

Luciano Timm, UNISINOS

Luis Otávio Pimentel – UFSC

Marcelo De Nardi – Juiz Federal

Marcilio Toscano Franca Filho, UFPB

Marilena Lazarini, São Paulo,  ex-Presidente da Consumers International, Londres

Marilia Zanchet – UPF

Marta Olivar – UFRGS

Natália Mizrahi Lamas – Brasil

Otto Licks – PUC-Rio

Patricia Galindo – UFF, Niteroi

Paulo Borba Casela – USP

Paulo Caliendo – PUC-RS

Renata Alvares Gaspar, PUC-Campinas 

Roberto Grassi Neto – UniFMU, São Paulo

Silvio Batello – São Judas Tadeu

Suzana Camargo Vieira, Universidade de Itaúna, MG

Tarin C. F. Mont’Alverne – UFCeará

Valério Mazzuoli – UFMT, Cuiabá

Wagner Menezes – USP

Walter Moura, UNICEUB-Brasilcon

Welber Barral, UFSC

William Smith Kaku – UFRGS

sexta-feira, 30 de março de 2012

II Reunião Preparatória da ASADIP para o Conselho da Conferência da Haia aprova Carta do Rio

No dia 23 de março de 2012 foi realizada a II Reunião Preparatória da ASADIP para o Conselho da Conferência da Haia, que contou com a presença de mais de quarenta pesquisadores de várias IES, além de advogados e membros da Magistratura e do Ministerio Público. A reunião foi aberta pelo Diretor do Departamento d Direito da PUC-Rio, Prof. Francisco Guimaraes, que saudou os presentes e desejou a todos uma reunião produtiva, no que foi secundado pela Prof. Claudia Lima Marques, Presidente da ASADIP, que também explicou o papel da associação.
No final do evento, os presentes redigiram e aprovaram a Carta do Rio, que segue em anexo e tem recebido um grande número de adesões, e cuja lista, até o momento, segue abaixo:

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Carta do Rio de Janeiro





            Considerando a decisão da Assembléia Geral da ASADIP, realizada no dia 26 de novembro de 2011, na Costa Rica, à unanimidade, que se tomariam medidas proativas na formulação de uma agenda das Américas em Direito Internacional Privado, nos temas de interesse dos Estados da região, 

            Por ocasião da II Reunião Preparatória para o Conselho da Conferência da Haia, sob a presidência da Profa. Dra. Claudia Lima Marques, realizada no dia 23 de março de 2012, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os membros da ASADIP e demais participantes

Manifestam seu total apoio:

a.       A adoção pelos Estados da região, das Convenções da Conferência da Haia de cobrança de alimentos e seu protocolo; de cláusula de eleição de foro e de produtos elaborados; e da apostila.

b.      A continuação dos trabalhos relativos às seguintes questões, ainda em estudo:

(i)     maternidade de substituição: com ênfase na proteção da criança em linha com as convenções de direitos humanos e de proteção das crianças,

(ii)   decisões internacionais: apoio ao mandato em curso,

(iii)  assistência técnica: na alocação de recursos suficientes para aumentar os serviços disponíveis nessa área para os países da região,

(iv)  contratos comerciais internacionais: apoio ao trabalho desenvolvido pelo grupo de especialistas,

(v)   seqüestro de menores: apoio à criação de grupos de especialistas sugeridos.



c.       A inclusão na agenda da Conferência da Haia do tema sobre a proteção do turista, com ênfase na cooperação administrativa.

Por isso, concordam solenemente em,

Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;

Fomentar o uso dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região;

Conclamar os Estados da região a ter uma maior participação nos foros internacionais, em especial a Conferência da Haia, a UNCITRAL, o UNIDROIT e a OEA.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2012.

Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP







Presentes en la reunión:

Adriana Braghetta – CBAR

Fabrício Bertini Pasquot Polido – USP / FAAP

Nadia de Araújo – PUCRIO

Amaury Martins de Oliva – DPDC/MJ

Theophilo Antonio Miguel Filho – PUCRS

Daniela Jacques – DPU/RJ

Boni de Moraes Soares – AGU/DF

Valesca Raizer Borges Moschen – UFES

Bruno R. de Almeida – UFRJ

Lidia Spitz – PUCRJ

Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – DRCI-MJ

Marcos Vinicius Torres Pereira – UFRJ

Luis Claudio Martins de Araújo – AGU

Mauricio Almeida Prado – FGV/SP

Leila Arruda Cavallieri – UNIVERCIDADE

Markus Lepine – PUC/Colônia

Marcella Luiza Perucci de Avelar Seixas – PUC/MINAS

Marilda Rosado - UERJ

Melina Helena Capistrano – PUC/MINAS

Sophia Martini Vial – PPGdir.UFRGS

Fabiana Prietos Peres – PPGdir.UFRGS

Geovana Geib – PPGdir.UFRGS

Augusto Jaeger Junior – UFRGS

Ricardo Morishita Wada – FGV-Rio

Rosangela Lunardeli Cavallazzi – UFRJ/PUCRIO

Inês da Malta Andreinolo – MPRJ

Letícia de Campos Velho Martel – PUCRIO

Marina Pepe R. Barbosa – PUCRIO

Daniela Trejos Vargas – PUCRIO

Lauro Gama – PUC-Rio



La presente carta es apoyada por:

Sociedade Brasileira de Direito Internacional - SBDI

Celso Antônio Alves Pereira – SBDI Presidente

Carmem Tibúrcio – UERJ

José Augusto Fontoura Costa, USP

Renata Alvares Gaspar, PUC-Campinas 

William Smith Kaku – UFRGS

Fabio Morosini – UFRGS

Marta Olivar - UFRGS

Bruno Miragem – FMP-RS

Silvio Batello – São Judas Tadeu

Florisbal Del’Olmo – URI

Marilia Zanchet – UPF

Fabiana D’Andrea Ramos – UFF

Eduardo Klausner – UERJ

Otto Licks - PUC-Rio

Natália Mizrahi Lamas – Advogada

Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira   - Advogado

Suzana Viera, ILA-Branch Brazil

Marcilio Toscano Franca Filho, UFPB

Hector Valverde Santana, UNICEUB-Brasilcon

Walter Moura, UNICEUB-Brasilcon

Leonardo Roscoe Bessa, UNICEUB-Brasilcon

Alberto Amaral Jr. – USP

Luis Otávio Pimentel - UFSC

Jorge Fontoura – Instituto Rio Branco

Paulo Borba Casela – USP

Wagner Menezes - USP

Laura Schertel Mendes – Humbolt, Berlin

Luciane Klein Vieira   - UBA, Argentina

Lucas Lixinski - University of New South Wales, Australia

Aziz Tuffi Saliba – UFMG

Iacyr Vieira –UFV

Gustavo Vieira da Costa Cerqueira - Université de Strasbourg

Bibiana Graeff – USPLeste

Valério Mazzuoli - UFMT

Tarin C. F. Mont’Alverne - UFCeará







Diego Fernandez Arroyo, Argentina

Eugenio Hernandez-Breton, Venezuela

Juan José Cerdeira (UBA/UFLO, Argentina)

Cecilia Fresnedo Aguirre, UROU, Uruguay

domingo, 18 de março de 2012

PUC-RIO promove II Reunião da ASADIP Preparatoria para Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia

ASADIP:
II ENCONTRO PREPARATORIO para a reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia

Data : 23/03/2012

Edifício Frings, B-8


Organização: ASADIP – Prof. Claudia Lima Marques e  PUC-Rio - Profs. Nadia de Araujo e Daniela Vargas

Programação
9hs – Credenciamento

9h 30/10h 30 – Apresentação ASADIP e Relatório dos Grupos

INTERVALO

11h/13h 30m – Reunião dos Grupos, nas salas indicadas

ALMOÇO

15h 00/16hs –
Plenária para apresentação e discussão dos relatórios
17h – Documento final e encerramento.

Grupos
1.Contratos Internacionais
Relator: Lauro Gama

2.Reconhecimento de Decisões Estrangeiras
Relator: Nadia de Araujo

3. Maternidade de substituição Relator: Daniela Vargas

4.Novos temas
Relator: Claudia Lima Marques

5.Protocolo Alimentos e seqüestro de menores
Relator: Boni Soares

Introdução
Na reunião da ASADIP, realizada em novembro  na Costa Rica foi realizada uma reunião com representantes da Conferência da Haia, para ouvir os membros sobre os itens que estão na agenda de assuntos gerais, cuja reunião realizar-se-á em abril.
Agora, a PUC-Rio promove a II Reunião preparatória  nos moldes da realizada em 2011, no dia 16 de março de 2011 para aprofundar a discussão de novembro, à luz dos documentos já disponíveis na Conferência da Haia.
A reunião será presidida pela Prof. Claudia Lima Marques, presidente da ASADIP, e coordenada pela Prof. Nadia de Araujo, com a secretaria dos professores Daniela Vargas e Lauro Gama.
Os temas e seus documentos
Em 2012, continuam na pauta os temas de contratos internacionais, sentenças estrangeiras e direito de familia internacional. O grupo de novos temas discute uma proposta da ASADIP sobre regras para o consumidor turista e no tema de alimentos discute-se também  seqüestro de menores. Maternidade der substituição é um grupo novo.
A lista de documentos disponibilizados pela Conferência da Haia pra a reunião de 2012 pode ser acessada em  www.hcch.net, na parte de work in progress, general affairs.
 
 

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Os temas da Conferência da Haia discutidos na ASADIP, 25 de novembro de 2011

No informe sobre a reunião, preparado por Ignacio Goicochea, oficial daquela organização,  cinco itens foram discutidos. Segue uma tradução livre dos dois primeiros, tendo em vista a sua íntima relação, o que indica que devem ser tratados em conjunto na 2ª. Reunião da ASADIP para a reunião de assuntos gerais da Conferência da Haia, que realizar-se-á no Rio de Janeiro, no dia 23 de março, patrocinada pela Pós Graduação em Direito do Departamento de Direito da  PUC_Rio.



Continuação do Projeto sobre sentenças estrangeiras



Há consenso na ASADIP da necessidade de desenvolvimento de um novo documento nesta área, que deveria ser em principio de caráter obrigatório, do tipo simples, ou seja, limitando-se ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, fazendo referência as bases de jurisdição indireta. Não deveria ser um documento do tipo duplo, isto é, incluindo as bases de jurisdição direta para o Tribunal de origen.

Com relação à jurisdição indireta, o principio de controlar decisões estrangeiras de acordo com os criterios de jurisdição internacional dos estados requeridos, tal como previsto nas Convenções da OEA de 1979 e do Protocolo do Mercosul-Las Leñas (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em materia Civil, Comercial, trabalhista e Administrativa” de 27 de junho de 1992)- deveria ser completamente eliminado. Houve consenso de que o principio geral deveria ser a respeito das regras jurisdicionais do país de origem, e somente incluir umas poucas exceções fora do âmbito do princípio– em especial se a jurisdição for de caráter exorbitante. Houve acordo ser preferível estabelecer um principio em nível global em lugar de uma lista exaustiva com base nas hipóteses de jurisdição indireta. O âmbito material da convenção também foi discutido e a sugestão do grupo foi no sentido de que para se chegar ao consenso na Conferência da Haia, o princípio deveria ser o mais amplo possível, incluindo questoes de caráter civil e comercial, de forma a obter os maiores beneficios de uma convenção no futuro.

As respostas do Instituto Uruguaio de Dereitoo Internacional Privado (IUDIPR) com relação à Convenção da cláusula de escolha do foro, estabeleceram que o projeto de reconhecimento execução de sentenças estrangeiras não deveria afetar a promoção para a incorporação da citada convenção pelos Estados. Inclusive se considerou que a nova convenção deveria ser um complemento à convenção do foro.

Para promover e facilitar a incorporação da convenção de cláusula de foro, o grupo sugeriu que os Institutos Nacionais de Dereito Internacional Privado (como el IUDIPR) poderiam atuar de forma efetiva, tanto no que diz respeito a análise do impacto da adoção da convenção no país, quanto com relação à sua influência no sistema interno. Se estas instituições considerassem a convenção útil, poderiam compartilhar essa análise com os respectivos Ministérios de Relações Exteriores, para assim promover a sua incorporação.



Reconhecimento de ordens estrangeiras de proteção em materia civil, por exemplo, no contexto de casos de violencia doméstica



O IUDIPR informou que não havia identificado casos em que esse tipo de ordem de proteção foi expedida em uma jurisdição para execução em outro país. Nenhum outro participante nas discussões informou sobre a existência desses casos em suas jurisdições.  Houve acordo de que a Convenção Interamericana de 1979 sobre Medidas Cautelares seria aplicável a esse tipo de medidas de proteção estrangeiras. Inclusive, o IUDIPR considerou que o Protocolo de Ouro Preto do Mercusul (Protocolo de Medidas Cautelares de 17 de dezembro de 1994) também seria aplicáv a este tipo de medidas de proteção. Houve acordo de que a Conferência da Haia deveria considerar desenvolver um trabalho nesta área, de maneira que se produzisse um documento específico em nível global que abrangesse as situações definidas no projeto de documento da União Européia (proposta de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Consejo relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em materia civil).

Alguns dos participantes mencionaram que o instrumento deveria considerar tanto medidas de proteção de carácter administrativo como judicial, e que tal instrumento deveria desenvolver un mecanismo de cooperação internacional administrativo e judicial (tal como estabelecem outras convenções da Conferência da Haia). O IUDIPR sugeriu que o documento deveria conter os seguintes itens: rapidez, simplicidade, gratuidade (ao menos para evitar que os custos fossem um obstáculo para seu efetivo funcionamento). Também sugeriram que o mecanismo deveria ter um enfoque interdisciplinar e interinstitucional.