tag:blogger.com,1999:blog-60091393915664512592024-02-06T19:44:16.491-08:00Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em debateBlog destinado a discutir o trabalho realizado pela Conferência da Haia e sua importância para o direito brasileiro. Análise das convenções já incorporadas e das outras convenções de interesse do Brasil.Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.comBlogger94125tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-87544533587719246642015-08-09T20:12:00.000-07:002015-08-09T20:12:34.471-07:00Seminário de Pesquisa sobre o Judgments Project será realizado na PUC-Rio no dia 14 de agosto de 2015<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: left;">
No dia 14 de agosto, as principais autoridades envolvidas com a negociação do Judgments Project pelo Brasil estarão reunidas na PUC-Rio. O objeto da discussão será o <i>draft </i>de uma futura convenção, que é resultado da reunião do Grupo de Trabalho ocorrida em fevereiro do corrente. </div>
<div style="text-align: left;">
Espera-se poder definir, ao menos em linhas gerais, a posição a ser tomada pelo país para a próxima reunião do Grupo de Trabalho, que será realizada em final de outubro, na Conferência da Haia. Estarão presentes representantes de diversas instituições de ensino superior, representantes do governo, e operadores do direito. </div>
<div style="text-align: left;">
O Projeto de Sentenças foi lançado em 2010 e pretende contribuir para a realização de um documento de caráter global para facilitar a circulação de decisões judiciais entre os países que adotarem a futura convenção.</div>
<div style="text-align: left;">
O Seminário de Pesquisa é uma atividade do Grupo de Pesquisa "Direito Internacional Privado no Brasil e nos Foros Internacionais (DGP-CNPq) e produto do projeto de pesquisa interinstitucional "O judgments project e a modernização dos sistemas domésticos de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras", liderados pelos Professores Nadia de Araujo (PUC-Rio) e Fabricio Polido (UFMG).<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixGq4Be-olxqaqfxjDQfYJOSvY5Xv6ZBflaaH7Fy4a0LcufNOh-2s52ST_EGlGsQV93x8jlYLAMUXYXCuE5MN-rkP8RjjcjVIhJp0cBLS7qPfRCkXtcZQHIC6SZxczASXe9PuVWi1TLIY/s1600/cartaz+judgment+project+puc+14ago15.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="500" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixGq4Be-olxqaqfxjDQfYJOSvY5Xv6ZBflaaH7Fy4a0LcufNOh-2s52ST_EGlGsQV93x8jlYLAMUXYXCuE5MN-rkP8RjjcjVIhJp0cBLS7qPfRCkXtcZQHIC6SZxczASXe9PuVWi1TLIY/s640/cartaz+judgment+project+puc+14ago15.jpg" width="640" /></a></div>
</div>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixGq4Be-olxqaqfxjDQfYJOSvY5Xv6ZBflaaH7Fy4a0LcufNOh-2s52ST_EGlGsQV93x8jlYLAMUXYXCuE5MN-rkP8RjjcjVIhJp0cBLS7qPfRCkXtcZQHIC6SZxczASXe9PuVWi1TLIY/s1600/cartaz+judgment+project+puc+14ago15.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><a name='more'></a></a><br />
<br />Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-69873202374353015892015-07-19T17:23:00.002-07:002015-07-19T17:23:57.169-07:00Convenção da Apostila é aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 148/2015 em 7 de julho de 2015<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A
Convenção sobre a Eliminação de Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, conhecida como “Convenção da Apostila” foi celebrada pela
Conferência da Haia em 1961 e finalmente integrará o ordenamento jurídico
brasileiro. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, em 7 de julho do
corrente, falta apenas a promulgação da Presidente da República, para sua
validade interna, e ratificação, para a validade internacional.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Uma
das mais antigas e exitosas convenções da Conferência da Haia está em vigor em
108 países (para lista completa e demais informações sobre a convenção,
inclusive a seção especializada em português, ver em <a href="http://www.hcch.net/X"><span style="color: windowtext; font-size: 11.0pt; text-decoration: none; text-underline: none;">www.hcch.net</span></a>). </span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Segundo
o Ministério das Relações Exteriores, além do Brasil, apenas o Canadá e a China
integram o grupo dos “grandes países” que não aderiram a esse acordo, cuja
finalidade é simplificar o processo de legalização de documentos brasileiros
destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos estrangeiros
destinados a valer no Brasil. </span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Outro
aspecto positivo é que todos os países do Mercosul aderiram à Convenção, e
assim não será mais necessário o antigo processo de “legalização em cadeia”
toda vez que um documento de um desses países tiver que ter efeitos no Brasil,
e vice-versa.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">O
próximo passo é a definição pelo Poder Executivo de como será a regulamentação
da convenção e quais os organismos que atuaram com autoridades centrais.</span><o:p></o:p></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-20796757020002854082015-06-19T09:35:00.001-07:002015-06-19T09:35:52.113-07:00Conferência da Haia lança a versão em português do seu site<div class="MsoNormal">
Em 17 de junho de 2015, a Conferência da Haia lançou a
versão em Português do seu site, no qual consta a tradução para a nossa língua
de todas as convenções e protocolos, além de diversas outras informações. Para
acessar o material, basta entrar em <a href="http://www.hcch.net/">www.hcch.net</a>
e à direita abrir a aba de “other languages” e escolher o português. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Essa versão foi possível graças à estreita colaboração entre
a Conferência e diversos outros órgãos que apoiaram a iniciativa, em especial a
ASADIP e o Ministério da Justiça de Portugal, que auxiliaram na tradução dos
documentos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Instrumental para o sucesso do projeto foi o emprenho e
trabalho desenvolvido pela Professora Dra. Claudia Lima. A equipe da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, membros do Grupo de Pesquisa do CNPq
“Mercosul e Direito do Consumidor”, liderada pela Professora Dra. Claudia Lima
Marques e com o apoio da Professora Wei Dan, da Universidade de Macau,
trabalhou incansavelmente para realizar as traduções. Por esse motivo, a
Conferência da Haia lhe fez um agradecimento especial.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
Ganham, com a versão em português da Conferência da Haia de
Direito Internacional Privado, não só os operadores do direito e acadêmicos,
mas sobretudo todos os cidadãos de língua portuguesa, já que cada vez mais os
instrumentos elaborados pela Conferência da Haia se espalham pelo mundo e
afetam o dia-a-dia dessa comunidade.<o:p></o:p></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-91308180100181488092015-03-29T19:47:00.001-07:002015-03-29T19:47:59.940-07:00<div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img align="left" alt="Descrição: GetInline" border="0" height="140" hspace="12" src="file:///C:/Users/NADIAD~1/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" style="cursor: move;" v:shapes="Bild_x0020_4" width="138" /></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6009139391566451259" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
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</v:shapetype><v:shape id="Bild_x0020_4" o:spid="_x0000_s1026" type="#_x0000_t75"
alt="Descrição: GetInline" style='position:absolute;left:0;text-align:left;
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><br />
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f">
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</o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape alt="Descrição: GetInline" id="Imagem_x0020_1" o:allowoverlap="f" o:spid="_x0000_s1026" style="height: 84pt; left: 0; margin-left: 0; margin-top: -45pt; mso-height-percent: 0; mso-height-percent: 0; mso-height-relative: page; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-horizontal: absolute; mso-position-vertical-relative: line; mso-position-vertical: absolute; mso-width-percent: 0; mso-width-percent: 0; mso-width-relative: page; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-wrap-distance-left: 9pt; mso-wrap-distance-right: 9pt; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-style: square; position: absolute; text-align: left; visibility: visible; width: 82.5pt; z-index: 251659264;" type="#_x0000_t75">
<v:imagedata o:title=" GetInline" src="file:///C:\Users\NADIAD~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg">
<w:wrap anchory="line" type="square">
</w:wrap></v:imagedata></v:shape><b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> Carta del 450 aniversario de la </span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">ciudad de Río de Janeiro (2015)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><br /></span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Grupo de Sentencias Extranjeras<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify; text-indent: 27pt;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">En ocasión del <b>V
Encuentro Preparatorio de la ASADIP para la Reunión del Consejo de Asuntos
Generales de la Conferencia de la Haya de Derecho Internacional Privado</b>,
realizado los días 05 y 06 de marzo de 2015, en la Pontificia Universidad
Católica de Río de Janeiro, PUC-Rio, los miembros de ASADIP y demás
participantes del <b>Grupo de Sentencias
Extranjeras – GSE</b> reiteran el apoyo a los trabajos en curso en la
Conferencia y</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify; text-indent: 27pt;">
<b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Considerando</span></b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> la decisión unánime de la Asamblea General de ASADIP, realizada el día 26
de noviembre de 2011, en Costa Rica, de que se tomarían medidas proactivas en
la formulación de una <b>agenda de las Américas en Derecho Internacional
Privado</b>, en los temas de interés de los Estados de la región; Considerando
lo declarado en la Carta de Rio de Janeiro de 2012; y en la Carta de Gávea de
2014;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span><b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Reconociendo</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> que el tema relativo al reconocimiento
y ejecución de decisiones en curso en el Proyecto de Sentencias Extranjeras
(“Judgments Project”), así como el contenido de los documentos producidos por
el Grupo de Trabajo hoy existente, el Informe de la Cuarta Reunión de lo Grupo
de Trabajo, de febrero de 2015, y el texto para una futura Convención (Preliminary
Draft Text, </span><span lang="ES-AR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Prel. Doc. No. 7B, febrero de 2015),</span><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">son
todos de pleno interés de los Miembros de ASADIP, particularmente por afectar
los regímenes domésticos de reconocimiento y ejecución, y además la circulación
de decisiones extranjeras en la región.</span><span lang="ES-AR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> <b>Reiterando</b> que el GSE ha destacado la
importancia del Proyecto de Sentencias y su complementariedad con la Convención
de La Haya de 2005 sobre Elección de Foro, en concreto, el Grupo considera que
ASADIP debe continuar manifestando su apoyo a nivel regional, para la firma y
ratificación de la Convención de 2005, en particular con respecto a las
acciones coordinadas de la Conferencia de La Haya, los gobiernos, las
autoridades locales, la academia y los sectores interesados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Del
mismo modo, el Grupo considera que ASADIP seguirá apoyando todas las
iniciativas de la Conferencia de La Haya para avanzar hacia el desarrollo de
convenciones o instrumentos que abarquen cuestiones relativas a la jurisdicción
indirecta y al reconocimiento y ejecución de decisiones extranjeras. Por lo tanto, sería deseable que el Proyecto
de Sentencias se vea plasmado en una convención multilateral, aprovechando todo
el material y los documentos ya producidos y a la profundización del tema;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt;">
<b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Manifiestan su total apoyo:</span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A la continuación de
los trabajos del tema acerca de</span><span lang="ES" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">l</span><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> <b>Proyecto sobre Sentencias
(Judgments Project): </b>apoyo a la continuidad del mandato en curso,
particularmente del Grupo de Trabajo, con las siguientes RECOMENDACIONES: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">1) es importante que el Grupo de Trabajo tome
en consideración la posibilidad de discusión de una cláusula general de
protección de jurisdicción exclusiva en el texto de la futura Convención
(Preliminary Draft); <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">2) es necesario explicitar los procedimientos
más simplificados de legalización de las decisiones en el texto de la futura
Convención; y <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">3) se
debe prever la posibilidad de aplicación de acuerdos y convenios de cooperación
jurídica en materia civil y comercial existentes que sean más favorables a la
circulación de decisiones; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">4) se
destaca la importancia que el tema de la protección del consumidor sea tratado
en el foro de la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado, de
forma autónoma, en razón de la reconocida vulnerabilidad del consumidor, con la
consecuente exclusión de dicha materia del ámbito de aplicación de la futura
Convención; en este sentido se sugiere que la Conferencia mantenga en el
Preliminary Draft el mismo abordaje adoptado en la Convención de La Haya sobre
Acuerdos de Elección de Foros de 2005.</span><b><span lang="ES" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><span lang="ES" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Se comprometen a:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Contribuir a los trabajos
de la Conferencia para llegar a un consenso sobre el tema de Reconocimiento y
Ejecución de Sentencias en la agenda de Derecho Internacional Privado; y
fomentar la discusión del tema por los Estados y los especialistas en la materia
de la región.</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Rio de Janeiro, 6 de marzo de
2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">José Antonio Moreno Rodriguez<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Presidente</span></b><b><span lang="PT-BR" style="letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f">
<v:stroke joinstyle="miter">
<v:formulas>
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<v:f eqn="sum 0 0 @1">
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<v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight">
<v:f eqn="sum @10 21600 0">
</v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas>
<v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f">
<o:lock aspectratio="t" v:ext="edit">
</o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape alt="Descrição: GetInline" id="Imagem_x0020_1" o:allowoverlap="f" o:spid="_x0000_s1026" style="height: 84pt; left: 0; margin-left: 0; margin-top: -45pt; mso-height-percent: 0; mso-height-percent: 0; mso-height-relative: page; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-horizontal: absolute; mso-position-vertical-relative: line; mso-position-vertical: absolute; mso-width-percent: 0; mso-width-percent: 0; mso-width-relative: page; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-wrap-distance-left: 9pt; mso-wrap-distance-right: 9pt; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-style: square; position: absolute; text-align: left; visibility: visible; width: 82.5pt; z-index: 251659264;" type="#_x0000_t75">
<v:imagedata o:title=" GetInline" src="file:///C:\Users\NADIAD~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg">
<w:wrap anchory="line" type="square">
</w:wrap></v:imagedata></v:shape><b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> Carta del 450 aniversario </span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">de la
ciudad de Río de Janeiro ( 2015)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;">Reconocimiento y ejecución de </span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;">acuerdos privados</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"><br /></span></i></b></i></b></div>
<b><i>transfronterizos en
disputas </i></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;">internacionales </span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;">relacionadas con niños </span></i></b><b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #c0504d; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-font-family: Cambria; mso-themecolor: accent2;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<b>(Recognition and enforcement of
voluntary cross-border of agreements in international child disputes)<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 12.75pt;">En el “</span><b style="color: #2a2a2a; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 12.75pt;">V Encuentro Preparatorio de la
ASADIP para la Reunión del Consejo de la Conferencia de La Haya”,</b><span style="color: #2a2a2a; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 12.75pt;"> celebrado
el día 5 e 6 de marzo de 2015, en la Pontificia Universidad Católica de Rio de
Janeiro, PUC-Rio, los presentes reiteran el apoyo a los trabajos en curso en la
Conferencia de La Haya, y;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Considerando </span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">lo declarado en la Carta de Rio de Janeiro de 2012</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">, que defendió la adopción de medidas proactivas para la formulación de
una <b>agenda de las Américas en Derecho Internacional Privado, </b>en
los temas de interés de los Estados de la región;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<i><span lang="ES-AR" style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;">Reconociendo </span></i><span lang="ES-AR" style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;">que el tema de esta clase
de acuerdos privados es de interes para los miembros de ASADIP, especialmente
por afectar el pleno goce y ejercicio de los derechos fundamentales de los niños;
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Teniendo </span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-style: italic; mso-hansi-font-family: Cambria;">en cuenta e</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">l trabajo llevado a cabo por el Grupo de Expertos respecto al tema del
reconocimiento y ejecución de acuerdos privados, en la reunión de 2013, y la
recomendación de la Conferencia de La Haya de 2014;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Reconociendo </span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">que los temas relativos a la protección de la infancia -regulados en los
convenios de 1980, 1996 y 2007- aún no han contemplado situaciones en que la
familia está en condiciones de llegar a un acuerdo común e integral sobre los
múltiples problemas que los afligen. Esto sucede especialmente cuando </span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt;">estos acuerdos involucran materias que
exceden el ámbito de aplicación de los convenios existentes</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">. Así, un nuevo instrumento (ya
sea de <i>hard law</i> o de <i>soft law</i>) tendría un doble objetivo:
complementar los convenios existentes facilitando la concreción de sus
objetivos</span><span lang="ES-AR" style="font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;">;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;"> y, funcionar de manera autónoma;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Constatando</span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;"> la complejidad actual de las situaciones de familias con
conexiones transnacionales, que llevan a la innecesaria judicialización de
situaciones que podrían ser objeto de acuerdos privados con igual seguridad jurídica
y que permitirían la concreción de los derechos de los niños de manera más
apropiada y eficaz;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Conscientes</span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;"> de la singular condición de vulnerabilidad de los niños en este
contexto y, además, priorizando pensando en su bienestar;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Manifiestan su total apoyo</span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">A la continuación del Grupo de Expertos con
la inclusión de nuevos actores en su próxima reunión, y</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Se comprometen a:</span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Contribuir a los trabajos de la Conferencia para llegar a un consenso
sobre este tema en la agenda de Derecho Internacional Privado; y,</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Times New Roman","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Fomentar la discusión del tema por los Estados y los especialistas en la
materia de la región.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Rio de Janeiro, 6 de marzo de
2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;"> José
Antonio Moreno Rodriguez<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-hansi-font-family: Cambria;">Presidente</span></b><b><span lang="PT-BR" style="letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><b style="line-height: 12.75pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-font-family: Cambria; mso-hansi-font-family: Cambria;"> </span></b> </span></div>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f"
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alt="Descrição: GetInline" style='position:absolute;left:0;text-align:left;
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del 450 aniversario de la ciudad de Río de Janeiro (2015)</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="color: #c0504d; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Gestación
por sustitución</span></i></b><b><i><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">En el <b>“V</b> <b>Encuentro Preparatorio de la ASADIP para la Reunión del
Consejo de la Conferencia de La Haya”,</b> celebrado el día 5 e 6 de marzo
de 2015, en la Pontificia Universidad Católica de Rio de Janeiro, PUC-Rio, los
presentes reiteran el apoyo a los trabajos en curso en la Conferencia de La
Haya, y;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; mso-ansi-language: ES-TRAD;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-bottom: 16.2pt; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Considerando </span></i><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">lo declarado en la Carta de Rio de Janeiro de
2012</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">, que defendió la
adopción de medidas proactivas para la formulación de una <b>agenda de las
Américas en Derecho Internacional Privado, </b>en los temas de interés de
los Estados de la región;</span><span lang="ES-TRAD" style="color: #222222; mso-ansi-language: ES-TRAD;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Reconociendo</span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"> que el tema de la gestación por sustitución
es de interés para los miembros de ASADIP, especialmente por afectar los
derechos fundamentales del niño; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Conscientes</span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"> de la singular condición de vulnerabilidad de
los niños nacidos en una situación de gestación por sustitución, en especial en
lo relativo al derecho a una nacionalidad, al establecimiento y reconocimiento de
su filiación, y a su identidad; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Preocupados</span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"> en prevenir que los niños nacidos como
consecuencia de una gestación por sustitución no sean víctimas de actos de
tráfico de personas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Teniendo en vista </span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">que los últimos documentos de trabajo de La
Conferencia de La Haya (</span><i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt;">The desirability
and feasibility of further work on the parentage / surrogacy Project”</span></i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt;">, Prel. Doc. Nº
3B, abril 2014 y </span><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">The p</span></i><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">arentage/Surrogacy
Project: an updating note, Prel. Doc. </span><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">N 3A, febrero 2015) </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">contemplan
la posibilidad de escindir el estudio de la gestación por sustitución en dos
dimensiones: a) garantizar la seguridad jurídica del estatuto personal de los
niños nacidos a través de esta técnica de reproducción asistida, en situaciones
transfronterizas; b) elaborar en el ámbito global mecanismos y normas para
garantizar la protección de los derechos y la seguridad jurídica del niño y de
los demás individuos involucrados en el proceso descrito, por medio del
desarrollo de una modalidad de cooperación entre Estados; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Manifiestan su total apoyo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Al establecimiento de un Grupo de Especialistas con
mandato para:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: Cambria; mso-fareast-font-family: Cambria;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Tratar
prioritariamente las situaciones jurídicas de los derechos de los niños nacidos
por gestación por sustitución transnacional; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt 0.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: Cambria; mso-fareast-font-family: Cambria;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Estudiar un medio de asegurar el estatus
jurídico del niño nacido por gestación por sustitución en todos los Estados; </span><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Se comprometen a:</span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Apoyar la creación y el trabajo a ser desarrollado por el Grupo de
Especialistas, y a aportar información sobre la situación de los países de ASADIP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Rio de
Janeiro, 6 de marzo de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">José Antonio Moreno Rodriguez<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Presidente</span></b><b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-61187392133621410822015-03-29T19:41:00.002-07:002015-03-29T19:41:47.479-07:00ASADIP participa da Reunião do Conselho da Conferência da Haia, e apoia os principais temas em discussãoA ASADIP esteve representada na Reunião de Assuntos Gerais do Conselho da Conferência da Haia pela Professora Nadia de Araujo, que durante a reunião enfatizou o apoio da ASADIP aos principais temas em discussão na pauta.<br />
<br />
O Projeto Brasileiro de Cooperação para a proteção do Consumidor Turista foi adicionado à agenda de trabalho da organização e será alvo de um estudo sobre a possibilidade e oportunidade do desenvolvimento de um instrumento internacional próprio, que será apresentado na próxima reunião.<br />
<br />
A seguir, o texto em espanhol das cartas de apoio da ASADIP aos quatro temas da agenda que foram discutidos na reunião preparatória do início de março, realizado na PUC-Rio. (Proteção ao Consumidor-Turista; Reconhecimento de sentenças estrangeiras; Reconhecimento e execução de acordos privados na área de família e gestação de substituição.<br />
<br />
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1.0pt 0in;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
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alt="Descrição: GetInline" style='position:absolute;left:0;text-align:left;
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450 aniversario de la </span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: center;">
<b><i><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">ciudad de Río de Janeiro (2015) <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;">
<b><i><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 20.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Protección a turistas internacionales</span></i></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 10.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">En el <b>"V Encuentro
Prepartorio de ASADIP para la Reunión del Consejo de la Conferencia de La
Haya"</b>, el día 6 de marzo de 2015, en la Pontificia Universidad
Católica de Río de Janeiro, PUC-Río, los presentes reiteran el apoyo a los
trabajos en curso para la Conferencia de La Haya,y;<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Considerando</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> lo
declarado en la "Carta de Río de Janeiro de 2012", en la que se
defendió la adopción de medidas proactivas para la formulación de una <b>agenda de las Américas en Derecho
Internacional Privado</b>, en los temas de interés para los Estados de la
Región; <o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Reconociendo</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> que el
tema de la Protección a turistas internacionales es de interés para los
Miembros de ASADIP, especialmente porque los turistas extranjeros, al no ser
residentes habituales o nacionales de los Estados visitados, pueden tener que
enfrentar dificultades relacionadas con la protección de sus derechos en cuanto
a su caracter de consumidores, como ser el acceso a la intervención de las autoridades
administrativos habilitadas al efecto, o respecto del acceso a los tribunales, o
a los procedimientos alternativos disponibles en los Estados visitados, que les
permitan resolver cuestiones y disputas referentes a sus intereses económicos y
al aseguramiento y garantia de sus derechos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Conscientes</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> de que
a los turistas internacionales se les debe proporcionar información apropiada
sobre las vías administrativas, de accceso a los tribunales y a los medios
alternativos para la resolución de disputas que se encuentren disponibles en el estado visitado;
contemplando por tanto la situación de alta vulnerabilidad a la que se
encuentra expuesto el turista internacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Habiendo examinado la </span></b><b><span lang="ES-AR" style="color: #404040; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">nueva
versión</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #404040; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> <b>del</b></span><b><span lang="ES-AR" style="color: #404040; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-fareast-font-family: "ヒラギノ角ゴ Pro W3"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><b><span lang="ES" style="color: #404040; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "ヒラギノ角ゴ Pro W3"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROYECTO DE CONVENCIÓN SOBRE COOPERACIÓN Y ACCESO A
LA JUSTICIA REFERENTE A TURISTAS INTERNACIONALES (</span></b><b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Prel. Doc. N. 2, janeiro de 2015),</span></b><span lang="ES-AR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> la cual
resulta ser más clara, pragmática y concisa; con el firme objetivo de facilitar
el acceso del turista internacional a la justicia y a soluciones alternativas,
así como también a la intervención de las autoridades administrativas de
defensa a los consumidores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Destacando</span></b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;"> como positiva la existencia de un formulario
modelo que constituye un instrumento eficáz para facilitar la comunicación
entre las autoridades y el turista internacional, armonizando los requisitos
exigidos para efectuar los reclamos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Conscientes</span></b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;"> que la nueva versión cuenta con definiciones
más claras del objetivo perseguido, a fin de facilitar la vida de las personas en
el pais visitado, estando su ámbito de aplicación orientado hacia el consumidor
turista internacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Habiendo analizado</span></b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;"> la quinta propuesta de la Organización Mundial
del Turismo, que proyecta una Convención
sobre la protección de los turistas y los proovedores de los servicios
turísticos, y advirtiendo que dicho instrumento se refiere a situaciones de
emergencia o fuerza mayor, se entiende que no existe ninguna contradicción entre
lãs propuestas y que el referido texto de la WTO no colisiona con el Proyecto
de “Convención sobre Cooperación y Acceso a la Justicia referente a Turistas Internacionales”,
debatido en el seno de ASADIP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Analizada, igualmente,</span></b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;"> la nueva versión “Judgments Project”, de fecha
8 de febrero 2015, se ha constatado que el mismo incluye el tema del reconocimiento
y ejecución de sentencias en matéria de consumidores, cuestión que también se
entiende compatible con el nuevo texto que se ha estudiado en ASADIP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Manifiestan su total apoyo:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: Cambria; mso-fareast-font-family: Cambria;">a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Para
la incorporación del tema Protección al turista internacional en la agenda de
trabajo de la Conferencia;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: .5in; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -.25in;">
<!--[if !supportLists]--><b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR; mso-bidi-font-family: Cambria; mso-fareast-font-family: Cambria;">b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">Para
que se realice un estudio de factibilidad por parte del Bureau Permanente de La Conferencia de La
Haya y asímismo, se convoque a un grupo de expertos para continuar los estudios
</span></b><b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">con
base en la solida propuesta presentada</span></b><b><span lang="ES-AR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-AR;">.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Se comprometen a:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt;">Contribuir</span></b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt;"> a los trabajos futuros de la Conferencia sobre este tema y </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">prestar la colaboración necesaria para avanzar
en la formulación y negociación del tema<a href="file:///C:/Users/nadiadearaujo/Dropbox/NADIA%20arquivos/Data%202015/acad%20asadip%202015/VF%20enviada%2012mar15/Carta_consumidorVF12mar15.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Apoyar</span></b><span lang="ES-TRAD" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> la inclusión del tema de
protección del turista en la agenda de trabajo de la Conferencia y la creación de
un documento de trabajo a ser desarrollado por un Grupo de Especialistas considerando
la solida propuesta presentada;</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt;">Fomentar</span></b><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt;"> la discusión
del tema por los Estados y los especialistas en la materia de la región.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0in; margin-right: 0in; margin-top: 0in; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Rio de
Janeiro, 6 de março de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR;">José Antonio Moreno Rodriguez<o:p></o:p></span></b></div>
<b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14.0pt; letter-spacing: 1.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ES;">Presidente</span></b>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText">
<a href="file:///C:/Users/nadiadearaujo/Dropbox/NADIA%20arquivos/Data%202015/acad%20asadip%202015/VF%20enviada%2012mar15/Carta_consumidorVF12mar15.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span lang="ES"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span lang="ES" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: ES;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span lang="ES"> </span><span lang="ES-AR">Se
adjunta a la presente, a modo de
colaboración, la versión del proyecto en español y una nota técnica explicativa
elaborados por el Profesor Dr. Juan José Cerdeira, y aprobados en la V Reunion.<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-11039368656977327212015-03-07T13:48:00.001-08:002015-03-07T14:54:45.937-08:00V Reunião Preparatória da ASADIP 2015<p dir="ltr">Nos dias 5 e 6 de março de 2015 foi realizada, no Rio de Janeiro, a V Reunião Preparatória da ASADIP para a Reunião do Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.</p>
<p dir="ltr">O evento contou com a participação de acadêmicos, especialistas e autoridades governamentais do Brasil, Argentina, Uruguai e Bolívia, tendo sido coordenado pela Profa. Nadia de Araujo, na <u>PUC-Rio</u>.</p>
<p dir="ltr">Foram discutidos diversos temas da agenda da Conferência da Haia, em particular a proteção do consumidor-turista, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, maternidade de substituição e acordos privados transfronteiriços em litígios internacionais envolvendo crianças.</p>
Fabrício Polidohttp://www.blogger.com/profile/15611399702134173864noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-66323766469709093202015-03-07T13:30:00.002-08:002015-03-07T13:46:24.879-08:00V Reunião da ASADIP preparatória para a Reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia 5 e 6 de março 2015 <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA1eRBwrlaFJYiDYH3qMjlb-K3levzRJYnwqDWKdSrE-_UR15Hwo-nQt6uXIa_b3_QVoLpnNRGkNOlbDkV3D47cgN-qi1MaWut07_iYMLIgBNTL-_elhMfrtS9NgerV_EP-GrSAWAMlao/s1600/Asadip2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA1eRBwrlaFJYiDYH3qMjlb-K3levzRJYnwqDWKdSrE-_UR15Hwo-nQt6uXIa_b3_QVoLpnNRGkNOlbDkV3D47cgN-qi1MaWut07_iYMLIgBNTL-_elhMfrtS9NgerV_EP-GrSAWAMlao/s1600/Asadip2.jpg" height="226" width="320"></a></div>
<br>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-91321091641433239922014-03-30T13:18:00.001-07:002014-03-30T13:18:19.013-07:00Carta da Gávea recebe apoio dos presentes à IV Reunião Preparatória da ASADIP para a Conferência da Haia<br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0cm 0cm 16.2pt; text-align: center;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
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alt="Descrição: GetInline" style='position:absolute;left:0;text-align:left;
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<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0cm 0cm 16.2pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></i><span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">No <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">“<span style="mso-bidi-font-weight: bold;">IV Encontro Preparatório da ASADIP para a
Reunião do Conselho da Conferência da Haia”</span></b>, no dia 21 de março de
2014, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os
presentes reiteram o apoio aos trabalhos em curso na Conferência da Haia, e,<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-bidi-font-weight: bold;">Considerando </span></i><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-bidi-font-weight: bold;">o declarado
na “Carta do Rio de </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-bidi-font-weight: bold;">Janeiro
de 2012”, que defendeu a adoção de medidas proativas para a <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>formulação de uma <b>agenda das Américas em
Direito Internacional Privado</b>, nos temas de interesse dos Estados da região;</span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Reconhecendo</span></i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> que a proposta
brasileira de projeto de <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Convenção de Cooperação
para a Proteção Internacional dos Turistas (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">"Convention
on co-operation in respect of the protection of tourists and visitors
abroad"</i>) é necessária, oportuna e factível, pois permitirá a criação
de uma rede global de cooperação na materia; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Tendo em vista</span></i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> a intensificação do
fluxo turístico dos mercados emergentes, que hoje representam 45% da destinação
do turismo internacional, e tendo em conta os dados da UN World Tourism
Organization, segundo os quais os turistas que mais consumiram em 2013 foram
provenientes da China, Rússia e Brasil, nessa ordem; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Constatando</span></i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> a complexidade dos
atuais contratos turísticos, pois, atualmente, a evolução da tecnologia permite
que mais de 50% dos consumidores contratem serviços turísticos no país de
destino, e não no seu país de origem; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Conscientes</span></i><span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> da singular
condição de vulnerabilidade do turista internacional, bem como da sua necessidade
de receber informações e ajuda especial em língua estrangeira, no país
visitado;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Manifestam
seu total apoio<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="ES" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">À inclusão, na Agenda
de Trabalho (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">working agenda</i>) da
Conferência da Haia, do tema da proteção internacional dos turistas; e<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img align="left" alt="Descrição: GetInline" border="0" height="140" hspace="12" src="file:///C:/Users/Nadia/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" style="cursor: move;" unselectable="on" v:shapes="Bild_x0020_4" width="138" /></a><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Comprometem-se
a </span></b><span style="color: red; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Priorizar a
proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Fomentar o
uso das convenções e dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: justify;">
<span style="color: #2a2a2a; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Rio de
Janeiro, 21 de março de 2014.<o:p></o:p></span></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-61730029771392612082014-03-30T13:14:00.001-07:002014-03-30T13:14:25.176-07:00IV Reunião Preparatória da ASADIP para discutir os temas da Conferencia da Haia é realizada no Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Sob a coordenação das Professoras
Nadia de Araujo e Daniela Vargas, reuniram-se na PUC-Rio diversos especialistas
do Brasil e do exterior para discutir os assuntos que integram o temário da próxima
reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">No dia 20 de março, a Professora
Claudia Lima Marques (UFGRS) proferiu palestra acerca da proposta brasileira
para uma convenção de proteção ao consumidor-turista, com o fito de desenvolver
instrumentos de cooperação internacional entre os estados para permitir o
pronto ressarcimento de danos sofridos por esses indivíduos quando em viagem ao
exterior.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">No dia 21 de março, os Grupos de
Trabalho realizaram suas reuniões de discussão acerca de quatro temas: a)
contratos internacionais; b) consumidor-turista no plano internacional; c)
sentenças estrangeiras e d) cooperação jurídica internacional.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Entre os resultados da reunião
estão a elaboração da Carta da Gávea, de apoio para que a proposta brasileira
passe a integrar a agenda de trabalho da Conferência da Haia e que tem recebido
a adesão dos membros da ASADIP e outros profissionais e acadêmicos. Os demais
grupos expressaram seu apoio à continuação dos trabalhos com relação aos projetos
analisados, que envolvem, entre outros: a aprovação dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Princípios sobre a lei aplicável aos contratos internacionais; </i>a
continuação do Projeto de sentenças estrangeiras; e o incentivo às próximas reuniões
de grupos de trabalho sobre tópicos da agenda, como aquele acerca do
reconhecimento e execução de acordos privados na área de família.<o:p></o:p></span></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-10278740129725320502014-01-02T07:42:00.003-08:002014-01-02T07:42:50.397-08:00Conferência da Haia reune grupo de especialistas para debater o o reconhecimento de acordos voluntários em conflitos familiares<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b><span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">Grupo de especialistas estabelecido pela
Conferência da Haia para apresentar sugestões sobre o reconhecimento e a
execução de acordos privados para situações de crianças no plano internacional
se reúne na sede da Conferência. Nadia de Araujo participa como especialista
representando o Brasil.</span></b><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">O Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia, em sua
reunião de 2013, instruiu o Secretariado a reunir um grupo de especialistas
para tratar do reconhecimento e execução de acordos voluntários sobre conflitos
familiares a respeito de crianças.</span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">O objetivo determinado para o grupo seria identificar as áreas em
que seria possível criar um documento, seja ele obrigatório ou um guia de boas
práticas, que estabelecesse regras sobre reconhecimento e execução de acordos
voluntários, obtidos através de mediação ou não, a respeito de problemas
familiares a respeito de crianças (retorno, mudança de residência, acesso,
alimentos, etc). </span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">Esses acordos são importantes para obter soluções para as inúmeras
disputas existentes no plano internacional a respeito de crianças, que tenham
como norte o melhor interesse da criança. Desta forma, os acordos que
solucionassem diversas questões relativas aos menores (como mudança de
residência, visitação, alimentos, propriedade, entre outros), conhecidos como o
“pacote”, seriam aceitos e encorajados, com especial ênfase no uso da mediação.
</span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">O grupo reuniu-se de 12 a 14 de dezembro na sede da Conferência da
Haia. Composto de acadêmicos, advogados, representantes de autoridades
centrais, todos em sua capacidade pessoal, com a representação de vários
sistemas jurídicos e de vários países do globo. Da América Latina, Argentina,
Brasil e México estavam presentes. </span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">Em suas recomendações finais ao Conselho de Assuntos Gerais, em
primeiro lugar, o grupo reconheceu que no momento atual as famílias
transnacionais e em permanente mobilidade internacional são cada dia mais
numerosas, e que os casos de sequestro de menores muitas vezes envolvem uma
gama maior de problemas do que apenas o retorno da criança. Também foi apontado
o fato de que há dificuldades no plano interno para reconhecer o poder das
famílias em resolver suas questões em um pacote, com elementos internacionais e
que depois possa ser reconhecido e executado em outro país.</span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">Por isso, o Grupo de especialistas concluiu que há grande valor em
promover o futuro reconhecimento e execução de acordos voluntários em situações
internacionais, que cuidem de mais de um tema, consistindo em um “pacote” para
solucionar diversas questões. Esses pacotes apresentam dificuldade porque
os diversos temas tratados são objeto de regras diferentes de direito
internacional privado. Por isso, em seguida, o seu reconhecimento e
execução em outro país poderá enfrentar problemas por falta de jurisdição
adequada dos juízes do fórum onde o acordo foi feito ou daquele no qual o
acordo será cumprido. </span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">Nota-se também o encorajamento a uma maior utilização do princípio
da autonomia da vontade na área de direito internacional de família. O princípio
se manifesta na adoção de acordos privados que busquem soluções mais adequadas
para a família em toda a extensão dos problemas e não somente com relação ao
retorno da criança em um caso referente à Convenção da Haia de sequestro de
menores. </span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";">As disputas transfronteiriças relativas à criança trazem à tona
questões relacionados ao tema de jurisdição internacional. As soluções obtidas
através de mediação em um país deveriam ser passíveis de reconhecimento através
de algum mecanismo específico de aceitação em outro país, sempre que
necessário. Isso porque foi identificado que os dois maiores problemas que
surgem dizem respeito a questões relativas a mudança de residência habitual de
um país para um outro, e também após uma situação de sequestro dos menores,
relativa à visitação e acesso.</span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif";"> O Grupo também concluiu que ainda é prematura a decisão a
respeito do tipo de documento (obrigatório ou não) que a Conferência deve
patrocinar sobre o tema. De todo modo, o Grupo se preocupou em ressaltar que
qualquer iniciativa nessa área deverá respeitar as convenções da Haia já
existentes (em especial as de 1980 – sequestro de menores, 1996 –
responsabilidade parental, e 2007 – cobrança de alimentos). </span><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="color: black; font-family: "Cambria","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Ao final, o Grupo posicionou-se no sentido de ser necessário estender seu
mandato para que possam ser explorados os tópicos discutidos em mais
profundidade e desenvolver a lista dos tópicos que deveriam constar de um
futuro documento. Se o novo período for concedido, um relatório seria
apresentado ao Conselho em 2015</span>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-32159117849698869882013-04-15T19:59:00.003-07:002013-04-15T19:59:36.089-07:00Reunião de Assuntos gerais inclui projeto brasileiro sobre a proteção do turista e visitante estrangeiro na agenda de temas para 2014
<br />
<div class="MsoNormal" style="-ms-text-justify: inter-ideograph; margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A Reunião sobre Assuntos Gerais da Conferência da Haia decidiu incluir
na agenda de temas que devem ser considerados para trabalhos futuros e debate
em 2014, a proposta brasileira que sugeria o estabelecimento de uma regulamentação
internacional, sobre a cooperação a respeito da proteção do turista e visitante
estrangeiro. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="-ms-text-justify: inter-ideograph; margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O documento apresentado pelo Brasil já continha uma proposta de convenção,
para servir de ilustração ao desenvolvimento posterior dos trabalhos. Visa estabelecer
uma regulamentação global que crie uma rede de cooperação administrativa e
judicial para dar proteção ao turista, e se baseia no expressivo aumento do volume
do turismo internacional e na ausência de regulamentação adequada de proteção. (o
documento pode ser acessado em <a href="http://www.hcch.net/"><span style="color: blue;">www.hcch.net</span></a>
nos trabalhos em curso, assuntos gerais, documento de trabalho n. 11).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="-ms-text-justify: inter-ideograph; margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Uma das inspirações do projeto é a experiência exitosa da União Europeia
(através do Centro Europeu de Consumo -ECC-NET) e do Mercosul. </span><span style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Essas
iniciativas permitem que se reconheça a conciliação feita no país visitado
pelas autoridades competentes e em tribunais de pequenas causas, e facilita o
acesso à justiça através do uso de formulários multilíngues administrados por
autoridades centrais. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="-ms-text-justify: inter-ideograph; margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;">
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Cambria","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">O Brasil agradeceu o profundo e cuidadoso trabalho desenvolvido pela
ASADIP, que foi de grande auxílio à elaboração da proposta brasileira com
estudos e dados de caráter empírico. A ASADIP, presente à reunião se manifestou
favoravelmente ao projeto, reafirmando sua convicção de que o documento
apresentado é solido e com chances de sucesso no futuro. Além disso, o aumento
do fluxo de turistas também representou uma expansão da complexidade das
relações entre os turistas e os provedores dessas atividades, com grande
potencial para novos conflitos. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p><span style="font-family: Calibri;"> </span></o:p></span></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-87276340621533137522013-03-30T17:40:00.001-07:002013-03-30T17:40:18.627-07:00Conferência Internacional sobre cobrança de alimentos, com foco na Conferência da Haia, reúne especialistas na matéria - Heidelberg
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Nos dias 5
a 8 de março realizou-se na Universidade de Heidelberg, em conjunto com o
Instituto Alemão para a Criança e Adolescente, uma Conferência Internacional
sobre a cobrança de alimentos no plano internacional, com ênfase no trabalho
realizado pela Conferência da Haia. O Secretario Geral da Conferência da Haia,
Mr. Hans Van Loon, na sua palestra inaugural enalteceu a iniciativa do
Instituto e aproveitou para destacar a importância do tema para discussões de caráter
global e regional.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Isso porque
há um contingente invisível de crianças que estão em situação de necessidade no
plano internacional pela ausência dos pagamentos de alimentos, o que é agravado
pelas dificuldades inerentes aos aspectos internacionais do processo. Para
melhorar essa situação, a Convenção da Haia de 2007 representa um avanço nos
meios de cooperação jurídica internacional, e estabelece um papel de relevo
para agências e autoridades centrais responsáveis pelo novo sistema. Como bem
assinala Mr. Van Loon, a questão diz respeito a direitos humanos e a liberdade,
especialmente porque há crianças envolvidas na situação. A manutenção da situação
de ausência dos alimentos representa um ônus para os Estados, que acabam
pagando a conta quando os devedores não são encontrados ou não pagam por
qualquer motivo.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Depois de
assinalar as diversas etapas anteriores do desenvolvimento da regulação internacional
na matéria de alimentos, sublinhou o ambicioso propósito da nova convenção: estabelecer
procedimentos que sejam acessíveis, de baixo custo, rápidos e justos para que
os direitos de todas as crianças nessa situação sejam atendidos.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt;">
<span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">No curso
dos quatro dias da Conferência, inúmeros palestrantes analisaram a situação do
ponto de vista global e regional. O Relatório sobre a situação da America
Latina foi apresentado pela Prof. Nadia de Araujo, da PUC-Rio. A Professora
destacou os documentos regionais, e a fragmentação da regulamentação na Região,
pois há países que utilizam a Convenção Interamericana de cobrança de
alimentos, países que utilizam a Convenção de Nova Iorque e aqueles que
utilizam ambos os diplomas legais. A região se beneficiaria muito da adoção no
plano global e regional da Convenção da Haia de 2007.<o:p></o:p></span></span></div>
Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-31119655863324167542012-04-14T20:37:00.000-07:002012-04-14T20:37:26.868-07:00Carta do Rio recebe apoio de mais de 100 professores de toda a America Latina e é enviada para a Conferência da Haia<div style="border-color: currentColor currentColor windowtext; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; mso-element: para-border-div; padding: 0in 0in 1pt;"> <div class="MsoNormal" style="border: currentColor; margin: 0in 0in 0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0in 0in 1.0pt 0in; padding: 0in; text-align: justify;"><br />
</div></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0in 0in 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;"><br />
</div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: center;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"> <v:f eqn="sum @0 1 0"> <v:f eqn="sum 0 0 @1"> <v:f eqn="prod @2 1 2"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @0 0 1"> <v:f eqn="prod @6 1 2"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="sum @8 21600 0"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @10 21600 0"> </v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas> <v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f"> <o:lock aspectratio="t" v:ext="edit"> </o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape alt="Descrição: GetInline" id="Bild_x0020_4" o:allowoverlap="f" o:spid="_x0000_s1026" style="height: 84pt; left: 0px; margin-left: 0px; margin-top: -45pt; mso-position-vertical-relative: line; position: absolute; text-align: left; visibility: visible; width: 82.5pt; z-index: 251657728;" type="#_x0000_t75"> <v:imagedata o:title="GetInline" src="file:///C:\Users\Owner\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg"> <w:wrap anchory="line" type="square"> </w:wrap></v:imagedata></v:shape><b><i><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 20pt;">Carta do Rio de Janeiro</span></i></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Considerando a decisão unânime da Assembléia Geral da ASADIP, realizada no dia 26 de novembro de 2011, na Costa Rica, que se tomariam medidas proativas na formulação de uma <b>agenda das Américas em Direito Internacional Privado</b>, nos temas de interesse dos Estados da região, </span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Por ocasião da<span class="apple-converted-space"> </span><b>II Reunião Preparatória para o Conselho da Conferência da Haia</b>, sob a presidência da Profa. Dra. Claudia Lima Marques, realizada no dia 23 de março de 2012, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os membros da ASADIP e demais participantes<o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0in 0in 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14pt;">Manifestam seu total apoio:</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">a.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A adoção pelos Estados da região, das Convenções da Conferência da Haia de cobrança de alimentos e seu protocolo; de cláusula de eleição de foro e de produtos elaborados; e da apostila.<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">b.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A continuação dos trabalhos relativos às seguintes questões, ainda em estudo:<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(i)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">maternidade de substituição</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">: com ênfase na proteção da criança em linha com as convenções de direitos humanos e de proteção das crianças,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(ii)</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">projeto sobre decisões internacionais:<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio ao mandato em curso,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(iii)</span><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> assistência técnica aos Estados</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">: na alocação de recursos suficientes para aumentar os serviços disponíveis nessa área para os países da região,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(iv)</span></b><span class="apple-converted-space"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span></b></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> contratos comerciais internacionais:<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio ao trabalho desenvolvido pelo grupo de especialistas,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(v)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">seqüestro de menores:</span></b><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio à criação de grupos de especialistas sugeridos.<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">c.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A inclusão na agenda da Conferência da Haia do tema sobre a<span class="apple-converted-space"> </span><b>proteção do turista</b>, com ênfase na cooperação administrativa.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Por isso, concordam solenemente em,</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Fomentar o uso dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Conclamar os Estados da região a ter uma maior participação nos foros internacionais, em especial a Conferência da Haia, a UNCITRAL, o UNIDROIT e a OEA.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Rio de Janeiro, 23 de março de 2012.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><span lang="ES">Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">“Manifestación</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">En atención a lo acordado en la reunión celebrada en Costa Rica el pasado año, consideramos indispensable aunar esfuerzos a los fines de participar activamente en las instituciones y foros internacionales donde se discutan temas de Derecho Internacional Privado. En particular, dicho apoyo debe expresarse en uno de esos temas de mayor relevancia en la actualidad, como es la necesaria protección internacional del turista, ante los frecuentes problemas que se presentan en este sector y la ausencia de una normativa especial transfronteriza que garantice su efectiva defensa. Quienes suscribimos esta carta, en calidad de miembros de ASADIP, apoyamos unánimemente la Carta de Rio de Janeiro y reiteramos nuestra disposición en colaborar en las sucesivas actividades relacionadas con esta iniciativa.</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Eugenio Hernández-<a href="" name="13698b55991e1ff3__GoBack"></a>Bretón</span></div><br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: right;"><br />
</div><br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: right;"><span lang="ES">Caracas, 9 de abril de 2012</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><u><span lang="ES">Firmantes:<o:p></o:p></span></u></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Adriana Braghetta – CBAR<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Amaury Martins de Oliva – DPDC/MJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Antenor Madruga, Brasil<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Augusto Jaeger Junior – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Boni de Moraes Soares – AGU/DF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Bruno R. De Almeida – UFRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Claudia Lima Marques – UFRGS<u><o:p></o:p></u></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Daniela Jacques – DPU/RJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Daniela Trejos Vargas – PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabiana Prietos Peres – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabrício Bertini Pasquot Polido – USP / FAAP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Geovana Geib – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Inês da Malta Andreinolo – MPRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – DRCI-MJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Leila Arruda Cavallieri – UNIVERCIDADE<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Letícia de Campos Velho Martel – PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Lidia Spitz – PUCRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luis Claudio Martins de Araújo – AGU<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marcella Luiza Perucci de Avelar Seixas – PUC/MINAS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marcos Vinicius Torres Pereira – UFRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Marina Pepe R. Barbosa – PUC-Rio</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Markus Lepine – PUC/Colônia<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Mauricio Almeida Prado – FGV/SP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Melina Helena Capistrano – PUC/MINAS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Nadia de Araújo – PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Ricardo Morishita Wada – FGV-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Rosangela Lunardeli Cavallazzi – UFRJ/PUCRIO<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Sophia Martini Vial – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Theophilo Antonio Miguel Filho – PUCRS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Valesca Raizer Borges Moschen – UFES<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES">Otras adhesiones:<o:p></o:p></span></b></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Adriana Dreyzin de Klor, UNC, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Andrés Carrasquero, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Arnau Muria, Universidad de Guadalajara, México</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Carla Resende, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Cecilia Fresnedo Aguirre, </span><span lang="ES">UDELAR (Universidad de la República)</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">, Uruguay<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Claudia Lugo Holmquist, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Claudia Madrid Martínez, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Diego Fernandez Arroyo, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Elizabeth Villalta, </span><span lang="ES">ESEN y Funcionaria del Ministerio de Relaciones Exteriores de El Salvador</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Eugenio Hernandez-Breton, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="color: black;">Fabio Mastrangelo, Argentina</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Francisco Suárez, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Gerardo Ulloa, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Ingrid Araque, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Ivette Esis Villaroel, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Javier Ochoa Muñoz, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Javier Toniollo, UNL, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><strong><span lang="ES" style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Jeffrey Talpis, Univ.Montreal, Canadá<o:p></o:p></span></strong></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">José Luís Marin Fuentes, Colombia</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Juan José Cerdeira, UBA/UFLO, Argentina</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Juan Jose Obando, Costa Rica </span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Leonel Pereznieto Castro, Mexico</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Lissette Romay, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Luis Ernesto Rodríguez, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Maria Blanca Noodt Taquela, UBA, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">María Susana Najurieta, UBA, Argentina </span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Maritza Méndez, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Mercedes Albornoz, Argentina</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Mirian Rodríguez de Mezoa, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Nuria </span><strong><span lang="ES" style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">González Martín, UNAM, México<o:p></o:p></span></strong></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Roberto R. Diaz Labrano, Paraguay</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Rodrigo Castillo, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Ruben Santos Belandro, Argentina</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Taydit Peña Lorenzo, </span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-language: PT-BR;">Universidad de La Habana, Cuba</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Víctor Hugo Guerra, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Yaritza Pérez Pacheco, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Yoselin Bermúdez, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Zhandra Marín, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Brasil<o:p></o:p></span></b></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Sociedade Brasileira de Direito Internacional – SBDI<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">ILABrasil – Ramo Brasileiro da International Law Society<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES">Centro Orbis de Direito e Relações Internacionais – S</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">ão Paulo<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES">Departamento de Ciências Judiciárias da Faculdade de Direito da UFF<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES">Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Brasília</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES">Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Alberto Amaral Jr. – USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Antonio Celso Alves Pereira – SBDI Presidente<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Aziz Tuffi Saliba – UFMG<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Bibiana Graeff – USPLeste</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Bruno Miragem – FMP-RS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Carmem Tibúrcio – UERJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Advogado<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Eduardo Grebler – ILA BRASIL</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Eduardo Klausner – UERJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabiana D’Andrea Ramos – UFF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabio Morosini – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Florisbal Del’Olmo – URI<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Gregório Assagra, Universidade de Itaúna, MG<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Gustavo Vieira da Costa Cerqueira – Université de Strasbourg</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Hector Valverde Santana, UNICEUB-Brasilcon<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="color: black;">Iacyr Vieira –UFV<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Jorge Fontoura – Instituto Rio Branco<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">José Augusto Fontoura Costa, USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Laura Schertel Mendes – Humbolt, Berlin<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-ansi-language: EN-US;">Leonardo Roscoe Bessa, UNICEUB-Brasilcon<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-ansi-language: EN-US;">Lucas Lixinski – University of New South Wales, Australia<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luciana Atheniense – PUCMinas</span><span class="apple-converted-space"><span lang="ES"> <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luciane Klein Vieira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- UBA, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luciano Timm, UNISINOS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luis Otávio Pimentel – UFSC<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Marcelo De Nardi – Juiz Federal</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-style: italic;">Marcilio Toscano Franca Filho, UFPB</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marilena Lazarini, São Paulo,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ex-Presidente da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Consumers International</i>, Londres<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marilia Zanchet – UPF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marta Olivar – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Natália Mizrahi Lamas – Brasil<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Otto Licks – PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="color: black; mso-bidi-font-weight: bold;">Patricia Galindo</span><span class="apple-converted-space"><span lang="ES" style="color: black;"> – UFF, Niteroi</span></span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Paulo Borba Casela – USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Paulo Caliendo – PUC-RS</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Renata Alvares Gaspar, PUC-Campinas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Roberto Grassi Neto – UniFMU, São Paulo<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Silvio Batello – São Judas Tadeu<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Suzana Camargo Vieira, Universidade de Itaúna, MG<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Tarin C. F. Mont’Alverne – UFCeará</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Valério Mazzuoli – UFMT, Cuiabá</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Wagner Menezes – USP</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Walter Moura, UNICEUB-Brasilcon</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Welber Barral, UFSC</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">William Smith Kaku – UFRGS</span></div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-40671129893609760182012-03-30T18:55:00.000-07:002012-03-30T18:55:03.279-07:00II Reunião Preparatória da ASADIP para o Conselho da Conferência da Haia aprova Carta do RioNo dia 23 de março de 2012 foi realizada a II Reunião Preparatória da ASADIP para o Conselho da Conferência da Haia, que contou com a presença de mais de quarenta pesquisadores de várias IES, além de advogados e membros da Magistratura e do Ministerio Público. A reunião foi aberta pelo Diretor do Departamento d Direito da PUC-Rio, Prof. Francisco Guimaraes, que saudou os presentes e desejou a todos uma reunião produtiva, no que foi secundado pela Prof. Claudia Lima Marques, Presidente da ASADIP, que também explicou o papel da associação.<br />
No final do evento, os presentes redigiram e aprovaram a <em>Carta do Rio</em>, que segue em anexo e tem recebido um grande número de adesões, e cuja lista, até o momento, segue abaixo:<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">______________________________________________________________________</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0in 0in 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;"><br />
</div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: center;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"> <v:f eqn="sum @0 1 0"> <v:f eqn="sum 0 0 @1"> <v:f eqn="prod @2 1 2"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @0 0 1"> <v:f eqn="prod @6 1 2"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="sum @8 21600 0"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @10 21600 0"> </v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas> <v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f"> <o:lock aspectratio="t" v:ext="edit"> </o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape id="_x0000_s1026" o:allowoverlap="f" style="height: 84pt; left: 0px; margin-left: 0px; margin-top: -45pt; mso-position-vertical-relative: line; position: absolute; text-align: left; width: 82.5pt; z-index: 251658240;" type="#_x0000_t75"> <v:imagedata o:title="GetInline" src="file:///C:\Users\Owner\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg"> <w:wrap type="square"> </w:wrap></v:imagedata></v:shape><b><i><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 20pt;">Carta do Rio de Janeiro</span></i></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Considerando a decisão da Assembléia Geral da ASADIP, realizada no dia 26 de novembro de 2011, na Costa Rica, à unanimidade, que se tomariam medidas proativas na formulação de uma agenda das Américas <st1:personname productid="em Direito Internacional Privado" w:st="on">em Direito Internacional Privado</st1:personname>, nos temas de interesse dos Estados da região, </span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Por ocasião da<span class="apple-converted-space"> </span><b>II Reunião Preparatória para o Conselho da Conferência da Haia</b>, sob a presidência da Profa. Dra. Claudia Lima Marques, realizada no dia 23 de março de 2012, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os membros da ASADIP e demais participantes<o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="ecxmsonormal" style="background: white; margin: 0in 0in 16.2pt; mso-line-height-alt: 12.75pt; text-align: center;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14pt;">Manifestam seu total apoio:</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">a.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A adoção pelos Estados da região, das Convenções da Conferência da Haia de cobrança de alimentos e seu protocolo; de cláusula de eleição de foro e de produtos elaborados; e da apostila.<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">b.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A continuação dos trabalhos relativos às seguintes questões, ainda em estudo:<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(i)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">maternidade de substituição</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">: com ênfase na proteção da criança em linha com as convenções de direitos humanos e de proteção das crianças,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(ii)</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">decisões internacionais:<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio ao mandato em curso,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(iii)</span><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> assistência técnica</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">: na alocação de recursos suficientes para aumentar os serviços disponíveis nessa área para os países da região,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(iv)</span></b><span class="apple-converted-space"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> </span></b></span><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> contratos comerciais internacionais:<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio ao trabalho desenvolvido pelo grupo de especialistas,<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">(v)</span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span></b><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">seqüestro de menores:</span></b><span class="apple-converted-space"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">apoio à criação de grupos de especialistas sugeridos.<o:p></o:p></span></div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">c.</span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">A inclusão na agenda da Conferência da Haia do tema sobre a<span class="apple-converted-space"> </span><b>proteção do turista</b>, com ênfase na cooperação administrativa.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Por isso, concordam solenemente em,</span></b><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Fomentar o uso dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Conclamar os Estados da região a ter uma maior participação nos foros internacionais, em especial a Conferência da Haia, a UNCITRAL, o UNIDROIT e a OEA.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 12.75pt; margin: 0in 0in 16.2pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #2a2a2a; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10pt;">Rio de Janeiro, 23 de março de 2012.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><span lang="ES">Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><u><span lang="ES">Presentes en la reunión:<o:p></o:p></span></u></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Adriana Braghetta – CBAR<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabrício Bertini Pasquot Polido – USP / FAAP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Nadia de Araújo – PUCRIO<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Amaury Martins de Oliva – DPDC/MJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Theophilo Antonio Miguel Filho – PUCRS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Daniela Jacques – DPU/RJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Boni de Moraes Soares – AGU/DF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Valesca Raizer Borges Moschen – UFES<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Bruno R. de Almeida – UFRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Lidia Spitz – PUCRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – DRCI-MJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marcos Vinicius Torres Pereira – UFRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luis Claudio Martins de Araújo – AGU<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Mauricio Almeida Prado – FGV/SP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Leila Arruda Cavallieri – UNIVERCIDADE<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Markus Lepine – PUC/Colônia<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marcella Luiza Perucci de Avelar Seixas – PUC/MINAS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marilda Rosado - UERJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Melina Helena Capistrano – PUC/MINAS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Sophia Martini Vial – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabiana Prietos Peres – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Geovana Geib – PPGdir.UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Augusto Jaeger Junior – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Ricardo Morishita Wada – FGV-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Rosangela Lunardeli Cavallazzi – UFRJ/PUCRIO<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Inês da Malta Andreinolo – MPRJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Letícia de Campos Velho Martel – PUCRIO<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Marina Pepe R. Barbosa – PUCRIO</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Daniela Trejos Vargas – PUCRIO<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Lauro Gama – PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES">La presente carta es apoyada por:<o:p></o:p></span></b></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Sociedade Brasileira de Direito Internacional - SBDI<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Celso Antônio Alves Pereira – SBDI Presidente<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Carmem Tibúrcio – UERJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">José Augusto Fontoura Costa, USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Renata Alvares Gaspar, PUC-Campinas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">William Smith Kaku – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabio Morosini – UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marta Olivar - UFRGS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Bruno Miragem – FMP-RS<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Silvio Batello – São Judas Tadeu<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Florisbal Del’Olmo – URI<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Marilia Zanchet – UPF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Fabiana D’Andrea Ramos – UFF<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Eduardo Klausner – UERJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Otto Licks - PUC-Rio<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Natália Mizrahi Lamas – Advogada<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- Advogado<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Suzana Viera, ILA-Branch Brazil<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-style: italic;">Marcilio Toscano Franca Filho, UFPB</span><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Hector Valverde Santana, UNICEUB-Brasilcon<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Walter Moura, UNICEUB-Brasilcon<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Leonardo Roscoe Bessa, UNICEUB-Brasilcon<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Alberto Amaral Jr. – USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Luis Otávio Pimentel - UFSC<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Jorge Fontoura – Instituto Rio Branco<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Paulo Borba Casela – USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Wagner Menezes - USP<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="DE" style="mso-ansi-language: DE;">Laura Schertel Mendes – Humbolt, Berlin<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="DE" style="mso-ansi-language: DE;">Luciane Klein Vieira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- UBA, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-ansi-language: EN-US;">Lucas Lixinski - University of New South Wales, Australia<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Aziz Tuffi Saliba – UFMG<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="color: black;">Iacyr Vieira –UFV<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Gustavo Vieira da Costa Cerqueira - Université de Strasbourg</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Bibiana Graeff – USPLeste</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Valério Mazzuoli - UFMT</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Tarin C. F. Mont’Alverne - UFCeará</span><span lang="DE" style="mso-ansi-language: DE;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Diego Fernandez Arroyo, Argentina<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Eugenio Hernandez-Breton, Venezuela</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES">Juan José Cerdeira (UBA/UFLO, Argentina)</span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Cecilia Fresnedo Aguirre, UROU, Uruguay<o:p></o:p></span></div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-23026517743268211632012-03-18T11:13:00.000-07:002012-03-18T11:13:11.682-07:00PUC-RIO promove II Reunião da ASADIP Preparatoria para Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-ansi-language: PT-BR;">ASADIP:</span></i></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-ansi-language: PT-BR;">II ENCONTRO PREPARATORIO para a reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia<o:p></o:p></span></i></b></div><br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: right;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt;">Data : 23/03/2012<o:p></o:p></span></b></div><br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: right;"><span style="font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt;">Edifício Frings, B-8<o:p></o:p></span></div><br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: right;"><br />
</div><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Garamond;"><span lang="PT-BR" style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Organização</span><span lang="PT-BR" style="font-weight: normal; letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">: ASADIP – Prof. Claudia Lima Marques e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUC-Rio - Profs. Nadia de Araujo e Daniela Vargas<o:p></o:p></span></span></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><i><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><strong><span style="font-family: Garamond;"></span></strong></o:p></span></i></div><o:wrapblock><v:shape alt="marcagrfbeg puc" id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_s1026" style="height: 112pt; left: 0px; margin-left: 139.15pt; margin-top: -443.6pt; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-horizontal: absolute; mso-position-vertical-relative: text; mso-position-vertical: absolute; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-wrap-distance-left: 9pt; mso-wrap-distance-right: 9pt; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-style: square; position: absolute; text-align: left; visibility: visible; width: 78pt; z-index: 1;" type="#_x0000_t75"><strong><span style="font-family: Garamond;"> <v:imagedata o:title="marcagrfbeg puc" src="file:///C:\Users\Owner\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"> <w:wrap type="topAndBottom"> </w:wrap></v:imagedata></span></strong></v:shape></o:wrapblock><strong><span style="font-family: Garamond;"> <i><span lang="PT-BR" style="font-size: 16pt; font-variant: normal !important;">Programação<o:p></o:p></span></i></span></strong><br />
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">9hs – Credenciamento<o:p></o:p></span></strong></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">9h 30/10h 30 – Apresentação ASADIP e Relatório dos Grupos<o:p></o:p></span></strong></span></div><br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">INTERVALO<o:p></o:p></span></strong></span></div><br />
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">11h/13h 30m – Reunião dos Grupos, nas salas indicadas<o:p></o:p></span></strong></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">ALMOÇO<o:p></o:p></span></strong></span></div><br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">15h 00/16hs – <o:p></o:p></span></strong></span></div><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">Plenária para apresentação e discussão dos relatórios<o:p></o:p></span></strong></span><br />
<span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong><span style="font-family: Garamond;">17h – Documento final e encerramento.<o:p></o:p></span></strong></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; font-weight: normal; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p><span style="font-family: Garamond;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></o:p><span style="font-family: Garamond;"></span></span></div><span style="font-family: Garamond;"><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>Grupos <o:p></o:p></strong></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></div><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: currentColor; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; mso-table-layout-alt: fixed; mso-yfti-tbllook: 1184;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 149.4pt;" valign="top" width="199"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>1.Contratos Internacionais<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>Relator: Lauro Gama<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: windowtext windowtext windowtext rgb(0, 0, 0); border-style: solid solid solid none; border-width: 1pt 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 68.45pt;" valign="top" width="91"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tr>
<span style="font-family: Times New Roman;"> </span>
<tr style="height: 113pt; mso-yfti-irow: 1;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; height: 113pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 149.4pt;" valign="top" width="199"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>2.Reconhecimento de Decisões Estrangeiras<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>Relator: Nadia de Araujo<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; height: 113pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 68.45pt;" valign="top" width="91"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tr>
<span style="font-family: Times New Roman;"> </span>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 149.4pt;" valign="top" width="199"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>3. Maternidade de substituição Relator: Daniela Vargas<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 68.45pt;" valign="top" width="91"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tr>
<span style="font-family: Times New Roman;"> </span>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 149.4pt;" valign="top" width="199"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>4.Novos temas<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>Relator: Claudia Lima Marques<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 68.45pt;" valign="top" width="91"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tr>
<span style="font-family: Times New Roman;"> </span>
<tr style="mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes;"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 149.4pt;" valign="top" width="199"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>5.Protocolo Alimentos e seqüestro de menores<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><strong>Relator: Boni Soares<o:p></o:p></strong></span></div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) windowtext windowtext rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0in 5.4pt; width: 68.45pt;" valign="top" width="91"><span style="font-family: Times New Roman;"> </span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></td><span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tr>
<span style="font-family: Times New Roman;"> </span></tbody></table><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; font-variant: normal !important; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><strong>Introdução<o:p></o:p></strong></span></i></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Na reunião da ASADIP, realizada em novembro<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>na Costa Rica foi realizada uma reunião com representantes da Conferência da Haia, para ouvir os membros sobre os itens que estão na agenda de assuntos gerais, cuja reunião realizar-se-á em abril. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> Agora, a PUC-Rio promove </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;">a <strong>II Reunião preparatória</strong> nos moldes da realizada em 2011, no dia 16 de março de 2011 para aprofundar a discussão de novembro, à luz dos documentos já disponíveis na Conferência da Haia.</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> A </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><strong>reunião</strong> será presidida pela Prof. Claudia Lima Marques, presidente da ASADIP, e coordenada pela Prof. Nadia de Araujo, com a secretaria dos professores Daniela Vargas e Lauro Gama.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><strong>Os temas e seus documentos<o:p></o:p></strong></span></i></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> Em 2012, continuam na pauta os temas de contratos internacionais, sentenças estrangeiras e direito de familia internacional. O grupo de novos temas discute uma proposta da ASADIP sobre regras para o consumidor turista e no tema de alimentos discute-se também </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> seqüestro de menores. Maternidade der substituição é um grupo novo.</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;">A lista de documentos disponibilizados pela Conferência da Haia pra a reunião de 2012 pode ser acessada em </span><a href="http://www.hcch.net/"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="color: blue;">www.hcch.net</span></span></a><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR;">, na parte de work in progress, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">general affairs.</i></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></div><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"></div></span><div class="MsoBodyText" style="margin: 6pt 0in 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-25838490058897332272012-02-12T17:02:00.000-08:002012-02-12T17:02:01.654-08:00Os temas da Conferência da Haia discutidos na ASADIP, 25 de novembro de 2011<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt 0.5in; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Verdana;">No informe sobre a reunião, preparado por Ignacio Goicochea, oficial daquela organização, cinco itens foram discutidos. Segue uma tradução livre dos dois primeiros, tendo em vista a sua íntima relação, o que indica que devem ser tratados em conjunto na 2ª. Reunião da ASADIP para a reunião de assuntos gerais da Conferência da Haia, que realizar-se-á no Rio de Janeiro, no dia 23 de março, patrocinada pela Pós Graduação em Direito do Departamento de Direito da <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>PUC_Rio.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt 0.5in; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt;"><b><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Continuação do Projeto sobre sentenças estrangeiras<o:p></o:p></span></span></b></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt 0.5in;"><br />
</div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Há consenso na ASADIP da necessidade de desenvolvimento de um novo documento nesta área, que deveria ser em principio de caráter obrigatório, do tipo simples, ou seja, limitando-se ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, fazendo referência as bases de jurisdição indireta. Não deveria ser um documento do tipo duplo, isto é, incluindo as bases de jurisdição direta para o Tribunal de origen. <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Com relação à jurisdição indireta, o principio de controlar decisões estrangeiras de acordo com os criterios de jurisdição internacional dos estados requeridos, tal como previsto nas Convenções da OEA de 1979 e do Protocolo do Mercosul-Las Leñas (<i>Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em materia Civil, Comercial, trabalhista e Administrativa” de 27 de junho de 1992</i>)- deveria ser completamente eliminado. Houve consenso de que o principio geral deveria ser a respeito das regras jurisdicionais do país de origem, e somente incluir umas poucas exceções fora do âmbito do princípio– em especial se a jurisdição for de caráter exorbitante. Houve acordo ser preferível estabelecer um principio em nível global em lugar de uma lista exaustiva com base nas hipóteses de jurisdição indireta. O âmbito material da convenção também foi discutido e a sugestão do grupo foi no sentido de que para se chegar ao consenso na Conferência da Haia, o princípio deveria ser o mais amplo possível, incluindo questoes de caráter civil e comercial, de forma a obter os maiores beneficios de uma convenção no futuro.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">As respostas do Instituto Uruguaio de Dereitoo Internacional Privado (IUDIPR) com relação à Convenção da cláusula de escolha do foro, estabeleceram que o projeto de reconhecimento execução de sentenças estrangeiras não deveria afetar a promoção para a incorporação da citada convenção pelos Estados. Inclusive se considerou que a nova convenção deveria ser um complemento à convenção do foro.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Para promover e facilitar a incorporação da convenção de cláusula de foro, o grupo sugeriu que os Institutos Nacionais de Dereito Internacional Privado (como el IUDIPR) poderiam atuar de forma efetiva, tanto no que diz respeito a análise do impacto da adoção da convenção no país, quanto com relação à sua influência no sistema interno. Se estas instituições considerassem a convenção útil, poderiam compartilhar essa análise com os respectivos Ministérios de Relações Exteriores, para assim promover a sua incorporação. <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Reconhecimento de ordens estrangeiras de proteção em materia civil, por exemplo, no contexto de casos de violencia doméstica <o:p></o:p></span></span></b></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">O IUDIPR informou que não havia identificado casos em que esse tipo de ordem de proteção foi expedida em uma jurisdição para execução em outro país. Nenhum outro participante nas discussões informou sobre a existência desses casos em suas jurisdições.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Houve acordo de que a Convenção Interamericana de 1979 sobre Medidas Cautelares seria aplicável a esse tipo de medidas de proteção estrangeiras. Inclusive, o IUDIPR considerou que o Protocolo de Ouro Preto do Mercusul (Protocolo de Medidas Cautelares de 17 de dezembro de 1994) também seria aplicáv a este tipo de medidas de proteção. Houve acordo de que a Conferência da Haia deveria considerar desenvolver um trabalho nesta área, de maneira que se produzisse um documento específico em nível global que abrangesse as situações definidas no projeto de documento da União Européia (proposta de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Consejo relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em materia civil). <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><span lang="ES" style="font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES;"><span style="font-family: Verdana;">Alguns dos participantes mencionaram que o instrumento deveria considerar tanto medidas de proteção de carácter administrativo como judicial, e que tal instrumento deveria desenvolver un mecanismo de cooperação internacional administrativo e judicial (tal como estabelecem outras convenções da Conferência da Haia). O IUDIPR sugeriu que o documento deveria conter os seguintes itens: rapidez, simplicidade, gratuidade (ao menos para evitar que os custos fossem um obstáculo para seu efetivo funcionamento). Também sugeriram que o mecanismo deveria ter um enfoque interdisciplinar e interinstitucional. <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-10670172051456411172011-12-26T11:22:00.000-08:002011-12-26T11:22:11.057-08:00Reunião da ASADIP na Costa Rica discute temas da Conferência da Haia<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Na reunião realizada em novembro do corrente, na Costa Rica, os membros da ASADIP discutiram com o Secretario Geral da Conferência da Haia, Dr. Hans Van Loon e com Ignacio Goigochea, também daquela organização, vários temas que estão no temário da próxima reunião de assuntos gerais da organização, que realizar-se-á entre os dias 17 e 20 de abril de 2012.<o:p></o:p></span></div><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Quatro temas estavam em pauta: a) a continuação da discussao sobre o projeto de reconhecimento de decisões estrangeiras no plano internacional, com vistas a iniciar uma comissão especial com um projeto de convenção sobre o assunto; b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a possibilidade de iniciar um projeto de regulamentação sobre maternidade por substituição, cujo documento preliminar será apresentado este ano, a partir da identificação de itens de DIPr no assunto; c) a análise da situação de ordens cautelares internacionais na área cível que pudessem ser utilizadas no contexto de violência doméstica; d) a continuação da discussão sobre o acesso ao conteúdo do direito estrangeiro e a necessidade de desenvolver um instrumento global nessa área.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Além da discussão dos temas acima, a Presidente da ASADIP, Prof. Claudia Lima Marques anunciou a proposta da ASADIP para um tópico a ser estudado pela Conferência da Haia no futuro que cuidasse da “proteção dos turistas em situações transnacionais”. Isso porque os turistas no plano internacional são consumidores especialmente vulneráveis e necessitados de regras de direito internacional privado que levem em conta suas especificidades, já que as regras gerais de DIPr dos países não os contemplam de forma adequada. O Secretario Geral sugeriu que a ASADIP encaminhasse também sua proposta para governos da região que poderiam apoiar a iniciativa e apresentá-la na reunião de assuntos gerais que será realizada em abril de 2012.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 1pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">Nas próximas notícias, vamos fazer um resumo da discussão sobre cada um dos itens.</span></div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-43060077791415166302011-12-01T18:31:00.001-08:002011-12-01T18:31:58.980-08:00Conferência da Haia discute tópicos do seu temário nas Jornadas da ASADIP, Costa Rica, Novembro de 2011-12-02<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">No dia 25 de novembro, durante as jornadas da ASADIP, houve um grande debate patrocinado pela Conferência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da Haia, contando com a presença de seu Secretário Geral Hans Van Loon e Ignacio Goigochea, sobre quatro temas que estão na pauta de trabalhos futuros da Organização.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">Seguindo a tradição iniciada nas Jornadas de Montevideu, de 2010, a Conferência quer ouvir os membros da ASADIP sobre os temas que serão discutidos na sua Reunião de Assuntos Gerais, que se dá todos os anos em abril. O espaço nas Jornadas da ASADIP tem sido considerado como um fórum preparatório de discussão para facilitar a tomada de posição da ASADIP, e motivar sua participação na reunião de 2012 com posições que podem ainda ser adotadas por seus respectivos países.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">A Conferência da Haia entendeu como benéfico ao aprofundamento de seus trabalhos o recebimento de documentos que auxiliem a preparação da Reunião.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">A discussão centrou-se em quatro temas:<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt 0.5in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">a continuação do projeto relativo à sentenças estrangeiras;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt 0.5in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">efeitos no plano internacional de acordos sobre gestação de substituição;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt 0.5in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">reconhecimento de medidas estrangeiras de proteção em matéria cível, por exemplo no contexto de casos de violência doméstica;<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt 0.5in; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">acesso ao conteúdo do direito estrangeiro e a necessidade de desenvolver um instrumento global neste tema, por exemplo para as questões de investigação de paternidade no plano internacional.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">A PUC-Rio esteve representada pela Prof. Daniela Vargas, que apresentou um trabalho sobre os aspectos internacionais da gestação de substituição no curso das Jornadas, e depois participou ativamente da Reunião da Conferência.</span><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 6pt;"><br />
</div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-13801199506840545982011-09-24T17:14:00.000-07:002011-09-24T17:14:23.952-07:00Algumas conclusões do relatório da Reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia, realizada em abril de 2011<span lang="PT-BR" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><strong>Temas: lei aplicável em matéria de contratos internacionais; conteúdo do direito estrangeiro; reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e efeitos internacionais para as crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição</strong></span><br />
<br />
<span lang="PT-BR" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">A Conferência da Haia acaba de publicar o relatório da reunião do Conselho de Assuntos Gerais realizada em abril do corrente. O relatório esclarece as conclusões tomadas sobre o trabalho realizado até 2011, e os projetos que terão seguimento na Conferência nos próximos anos (Doc. Prel. N. 1 setembro de 2011). Esta pequena nota traz notícia apenas das questões relativas a alguns dos assuntos tratados pela Reunião do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2011, na PUC-Rio, sob os auspícios da ASADIP. <o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Esta nota não é exaustiva e não se preocupou com as demais questões administrativas discutidas, apresentando sucintamente as conclusões relativas aos seguintes projetos: a) lei aplicável em matéria de contratos internacionais; b) conteúdo do direito estrangeiro; c) reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e d) efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição.<o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">No tema da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">lei aplicável em matéria de contratos internacionais</b>, o Presidente do Grupo de Especialistas relatou o estado dos trabalhos, das reuniões realizadas e a atual divisão do grupo em dois com as tarefas para o futuro. O Conselho achou positivos os progressos do grupo de especialistas, especialmente a proposta de um projeto com artigos, encorajando sua continuação. O processo será feito em duas etapas: para 2012, o Grupo foi instado a apresentar um projeto revisado com um documento informativo contendo a descrição dos princípios que o embasaram. Desta forma, na reunião de 2012, o Conselho poderá decidir sobre a continuidade do projeto e eventual data para a organização de uma Comissao especial com a finalidade de discutir o projeto apresentado.<o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">Sobre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">conteúdo do direito estrangeiro</b>, assunto que o Grupo da Reunião realizada na PUC-Rio entendeu ser de grande relevância, o Conselho decidiu que o Secretariado da Conferência deveria continuar o seu desenvolvimento, sem alocação expressiva de recursos até a análise a ser feita em 2012. Na discussão desse ponto, a ASADIP se manifestou favoravelmente à iniciativa. O Secretariado mostrou o trabalho piloto de um sitio entitulado “Para facilitar o acesso ao direito estrangeiro” e que seria disponibilizado no sítio da Conferência. Esses dados auxiliariam o acesso à informação jurídica de um contexto transnacional. Na discussão do Conselho, houve opiniões a favor do desenvolvimento do projeto, como o Brasil, e contra, daqueles países que entendiam não ser parte do mandato da Conferência este trabalho. À míngua de consenso, o assunto foi deixado para 2012.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">O projeto <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras</b> foi discutido com a recomendação de que qualquer trabalho futuro nessa área não prejudique a promoção para entrada em vigor da Convenção de cláusula de escolha de foro. Sobre esta última, foram relatadas as reuniões a respeito ocorridas no Rio de Janeiro e em Brasília, que tiveram o mérito de assinalar a compatibilidade do instrumento com o direito local dos países presentes. ( a esse respeito veja-se o material da reunião do Rio de Janeiro em <a href="http://www.controversiasinternacionais.blogspot.com/"><span style="color: blue;">www.controversiasinternacionais.blogspot.com</span></a>) O Conselho sugeriu que um grupo de especialistas restrito faça um exame da história do tema e o apresente na reunião de 2012.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">O último tópico desta nota diz respeito aos <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição</b>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Sub-Secretariado William Duncan apresentou um relatório a respeito (documento preliminar n. 11), que concluiu haver grande interdependência entre o status civil das crianças nascidas através da maternidade por substituição e este procedimento, havendo questões importantes a serem discutidas. As novas técnicas de reprodução assistida criaram situações às quais as regras legais ainda não se adaptaram. Por exemplo, os aspectos comerciais ligados à maternidade por substituição encontram situações que vão desde sua aceitação (em número limitado de estados) à sua total proibição na regulamentação estatal de outros estados. Com isso, surgem situações, nas quais casais viajam aos estados em que a prática é permitida, se proibidos no seu país de residência habitual. Surgem, então, complicações de cunho legal para o reconhecimento das novas situações dali advindas. Isso traz insegurança jurídica para os envolvidos, em especial para as crianças, no que diz respeito à sua nacionalidade e estatuto civil, bem como para o estabelecimento de sua filiação. Por isso, algum tipo de regulamentação de proteção é necessário, para a mãe substituta, a criança e os futuros pais. Foi sublinhado, ainda, que a Convenção da Haia sobre adoção transnacional não responde às questões que se apresentam na situação de maternidade por substituição, em especial no que diz respeito à filiação. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="mso-ansi-language: PT-BR;">O relatório teve acolhida muito favorável pelo Conselho, que instou o Secretariado a intensificar os trabalhos nesse assunto, utilizando o ano de 2011 e 2012 para colher informações sobre as necessidades práticas sobre o assunto. Informações de cunho comparativo sobre o direito interno e sobre eventuais regras de direito internacional privado devem ser estudadas para estabelecer se haveria alguma perspectiva para se obter um consenso sobre a regulamentação da maternidade por substituição no plano mundial. Nesse trabalho, o Secretariado deveria consultar além de juristas, profissionais de saúde e outras profissões que cuidam do assunto, para determinar a repercussão do tema. Um relatório preliminar deverá ser apresentado na reunião de 2012 sobre o progresso dos trabalhos. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ressalte-se aqui o trabalho de direito comparado desenvolvido pela Universidade de Aberdeen, sob a coordenação dos Professores Paul Beaumont e Katarina Trimmings, cujo relatório da reunião realizada em agosto de 2011, reunindo especialistas de mais de vinte países deverá ser publicada em 2012.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 9.5pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><br />
<div class="Default" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-52946650814670760402011-08-31T15:58:00.000-07:002011-08-31T15:58:11.052-07:00Universidade de Aberdeen Worshop sobre “A situação legal da maternidade por substituição” com a participação da Equipe do Departamento de Direito da PUC-Rio <br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Nos dias 30, 31 e 1º de setembro, o Professor Paul Beaumont recebeu um extenso grupo de especialistas em direito internacional privado e direito de família para o “Workshop sobre a situação nacional e internacional da maternidade por substituição”.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Workshop </i>é parte do projeto de pesquisa que a Universidade de Aberdeen está realizando para a Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado. O objetivo da pesquisa é estabelecer o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">status quo</i> sobre o tema dos efeitos internacionais da maternidade por substituição.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A Conferência da Haia já elaborou um documento preliminar sobre o assunto e na reunião de abril do corrente ano, os Estados partes da organização em sua reunião anual de Assuntos Gerais entenderam pertinente autorizar o Secretariado a continuar os estudos para estabelecer as bases para um futuro documento global para regulamentar os efeitos internacionais da maternidade por substituição. Isso porque está claro que este instituto não pode ser incluído na regulamentação existente sobre adoção internacional. <o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Cada um dos professores convidados recebeu antecipadamente um questionário específico com os pontos a serem tratados, que incluía uma descrição da situação da regulamentação da maternidade por substituição em seus países e a análise da regulamentação, se existente, para os casos com efeitos internacionais. Também foi pedido a todos que trouxessem o relato dos casos decididos pelos tribunais locais.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 10pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Nos três dias de discussão o programa foi dividido entre: a) estados contrários à maternidade por substituição; b) estados em que há ausência de regulamentação e análise de sua situação como promotora ou não da maternidade por substituição; c) países em que há regulamentação neutra e finalmente os países que a regulamentam a permitem de forma ampla. <o:p></o:p></span></span></div><span lang="PT-BR" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">As professoras Nadia de Araujo, Daniela Vargas e Leticia Campos Velho Martel, pelo programa de Pós-Graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio, estiveram presentes no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Workshop</i> e apresentaram o relatório da situação brasileira, único país da America Latina convidado. Os demais países presentes foram: Estados Unidos, China, Espanha, França, Alemanha, Belgica, Irlanda, Holanda, România, Hungria, Uganda, Australia, Israel, Reino Unido, Africa do Sul, Grecia, Russia, e Nova Zelandia. Breve um resumo das discussões será publicado neste blog.</span>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-73252300532638798702011-08-04T10:06:00.000-07:002011-08-04T10:06:05.186-07:00Russia é o 86o país a fazer parte da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menoresA Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores é uma das convenções da Conferência da Haia com maior número de Estados-Parte. Em julho de 2001, a Federação Russo acedeu à Convenção, que entrará em vigor naquele paíse em 1 de outubro de 2011.<br />
<br />
Para saber maiores informações sobre os países que são parte da Convenção e informações sobre as autoridades centrais, veja em <a href="http://www.hcch.net/">http://www.hcch.net/</a> na seçaão especializada dedicada a esta convenção.Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-71629891994327844842011-06-25T14:15:00.001-07:002011-06-25T14:15:20.488-07:00Nova ferramenta sobre a legislação dos países da Convenção da Haia de Sequestro de MenoresO sítio da Conferência da Haia (www.hcch.net) possui uma seção especializada para a Convenção sobre os aspectos civis do seqüestro de menores. Esta seção tem como novidade um local para as respostas dos países ao questionário com os detalhes sobre a situação de cada país sobre a implementação da Convenção. A seção “country profile” está com a novidade de ter agora as respostas de vários países que são signatários da convenção, identificados pelo nome e por sua bandeira, inclusive o Brasil. O questionário que deu origem às respostas também está na seção. <br />
<br />
<br />
Esta ferramenta é de grande utilidade para quem quer se informar sobre aspectos relevantes e específicos de outro sistema jurídico. Além de trazer informações sobre o funcionamento das autoridades centrais locais, também informa se há ou não assistência jurídica no país, e as principais regras sobre guarda, legislação local, medidas cautelares, apelações, cortes envolvidas, entre outras informações.<br />
<br />
Como as informações são prestadas pelos estados-parte, quem as consultar tem a certeza de que a informação é correta. Outra característica do questionário é procurar dar as respostas ao lado, para que quem o preencha escolha o item que lhe corresponde, evitando dubiedades e lacunas. O questionário é longo e minucioso, mas é uma ferramenta indispensável para partes, advogados, e operadores do direito.Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-57956145116136026852011-05-26T08:22:00.001-07:002011-05-26T08:22:49.036-07:00Reunião do Conselho da Conferência da Haia discute acesso à informação e prova do direito estrangeiro como tema para o futuro<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Na Reunião realizada em abril do corrente, o Conselho da Conferência da Haia discutiu, entre outros temas, o da questão relativa ao <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">acesso à informação e prova do direito estrangeiro.<o:p></o:p></b></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Com relação ao primeiro, o Secretariado apresentou sua visão e um projeto de website com informação e acesso ao direito comparado. Nas <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>discussões houve mais de uma posição a respeito do tema, entre elas a do Brasil, de que questão do acesso por pelo menos um website era útil. Neste ponto, a ASADIP, a partir das conclusões da Reunião do Rio de Janeiro. Com as conclusões do grupo liderado pela Prof. Carmen Tiburcio discutiu a obrigatoriedade ou não de uma convenção, pois não bastaria este instrumento para haver acesso ao direito estrangeiro. Poderia ser uma convenção que permitisse outras formas de acesso, por exemplo, até pela reciprocidade.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Grupo também se manifestou por algum tipo de padronização para os pedidos de informação do direito estrangeiro, bem como da resposta, através de formulários. Esse ponto estaria dentro da noção de assistência técnica, mas o Conselho não foi favorável a esse ponto. Especialmente, a instalação de autoridades centrais para essa finalidade e conseqüentemente, uma maior cooperação administrativa entre os estados, através da Conferência da Haia, contando, inclusive, com a figura do juiz de ligação, que tem auxiliado a Convenção sobre os aspectos civis do seqüestro de menores, deixando-se ao direito local a organização para a resposta, centralização ou não das mesmas, etc. Houve consenso de que algum meio eletrônico para a informação, através do sítio da Conferência da Haia, poderia centralizar as informações, e alguma solução para a questão da língua dos documentos, já que a tradução sempre representa um custo elevado, aqui novamente o Conselho discordou da utilização de recursos nesse tópico. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 6pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt; mso-ansi-language: PT-BR;">Nas suas conclusões e recomendações, o Conselho decidiu que o Secretariado continuasse monitorando os desenvolvimentos na área, mas não tomasse atitudes concretas de maior envolvimento, antes da reunião de 2012.</span><span lang="PT-BR" style="font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt;"><br />
</div>Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-13684990001232073682011-05-04T11:38:00.001-07:002011-05-04T11:38:51.523-07:00PRESS RELEASE:O ESTUDO DE CASOS TRANSNACIONAIS DE MATERNIDADE POR SUBSTITUIÇÃO É UM DOS NOVOS TEMAS ADICIONADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO DA CONFERÊNCIA DA HAIANo dia 7 de abril de 2011, durante a reunião de assuntos gerais do Conselho da Conferência da Haia foi decidido que o Secretariado deveria intensificar os estudos para delinear as diversas questões de direito internacional privado oriundas do tema de maternidade por substituição.<br />
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<br />
Os casos transnacionais de maternidade por substituição envolvem vários questões jurídicas que dizem respeito ao Direito Internacional Privado: o estabelecimento e reconhecimento das relações familiares, e as conseqüências legais dessa determinação, como no que tange à nacionalidade e aos direitos do estrangeiro para as crianças nascidas dessa relação. Outros problemas também aparecem porque as partes envolvidas nessas situações podem ser vulneráveis ou estar em situações de risco.<br />
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Uma rápida pesquisa pela internet no tema de maternidade por substituição nos leva a sítios que prometem resolver problemas de infertilidade através de diversas técnicas de fertilização ou maternidade por substituição. Hoje é um fato consumado que há um mercado emergente para realizar os desejos de um casal através de contratos de maternidade por substituição, especialmente quando as partes estão em países diferentes, sendo esta modalidade proibida ou restrita em seu país de origem.<br />
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O mandato dado pelo Conselho de Assuntos Gerais ao Secretariado é para que seja feito um levantamento das necessidades práticas e legais da área, o estado do desenvolvimento das regras no direito comparado tanto do ponto de vista do direito interno quanto do direito internacional privado, e as perspectivas de se chegar a um consenso sobre o rumo a tomar para estabelecer um marco regulatório internacional para a maternidade por substituição.Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6009139391566451259.post-26609384551855015912011-04-14T14:41:00.000-07:002011-04-14T14:41:11.463-07:00Conferencia da Haia discute se o tema Maternidade por substituição merece ser estudado para o futuroNos dias 5 a 7 de abril, a O Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia reuniu-se para discutir os rumos de seus trabalhos futuros, bem como avaliar o estado geral do trabalho desenvolvido no ano anterior. Vários temas foram abordados ao longo dos três dias e em breve serão resenhados neste blog.<br />
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No entanto, dada a sua atualidade, o tema de maternidade por substituição, conhecido em inglês como “surrogacy”, mereceu atenção especial da Assembléia, em particular pelo excelente relatório apresentado pelo Secretariado, em seu documento preliminar de trabalho n. 11. Entre outros, a questão da determinação da filiação nesses casos, tendo em vista os efeitos das regras de DIPr dos países envolvidos tem sido alvo de polêmicas em diversos tribunais. A Assembléia assinalou a importância do tema e a excelência do relatório, reconhecendo seu para todos, e dando o seu apoio para a continuação dos estudos, que serão apresentados de forma mais completa em dois anos.<br />
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De notar que no mesmo dia da reunião, a Corte de Cassação Francesa decidiu um caso sobre a matéria, em que as crianças nascidas na California, Estados Unidos, de um acordo de maternidade em substituição, tiveram negado seu pedido de inscrição no registro civil francês, como filhas do casal que celebrou o acordo, o que significa que não serão considerados como filhos de franceses e, portanto, nacionais daquele país segundo suas regras de aquisição de nacionalidade. O caso que já se arrasta há mais de dez anos significa também negar que a mãe e o pai são pais das crianças, além de denegar a nacionalidade francesa às crianças. <br />
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Os pais, dizendo que suas crianças são fantasmas perante o sistema francês, já declararam que tentarão uma medida junto à Corte Européia de Direitos Humanos, para reverter a situação, provavelmente com base no artigo 8º, sobre o direito à reunião familiar. Os registros de nascimento dos menores, segundo a legislação do local de seu nascimento, a lei da California, os designava como pais das crianças, apesar do material genético ser apenas do pai, e de um doador não conhecido. A Corte Francesa entendeu ser contrária à ordem publica francesa a decisão estrangeira que reconhecia a situação da filiação segundo o que fora acordado, pois esta continha dispositivos contrários a princípios essenciais do direito francês.Nadia de Araujohttp://www.blogger.com/profile/05415024136773311569noreply@blogger.com0