sábado, 24 de setembro de 2011

Algumas conclusões do relatório da Reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia, realizada em abril de 2011

Temas: lei aplicável em matéria de contratos internacionais; conteúdo do direito estrangeiro; reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e efeitos internacionais para as crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição


A Conferência da Haia acaba de publicar o relatório da reunião do Conselho de Assuntos Gerais realizada em abril do corrente. O relatório esclarece as conclusões tomadas sobre o trabalho realizado até 2011, e os projetos que terão seguimento na Conferência nos próximos anos (Doc. Prel. N. 1 setembro de 2011). Esta pequena nota traz notícia apenas das questões relativas a alguns dos assuntos tratados pela Reunião do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2011, na PUC-Rio, sob os auspícios da ASADIP.

Esta nota não é exaustiva e não se preocupou com as demais questões administrativas discutidas, apresentando sucintamente as conclusões relativas aos seguintes projetos: a) lei aplicável em matéria de contratos internacionais; b) conteúdo do direito estrangeiro; c) reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e d) efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição.

No tema da lei aplicável em matéria de contratos internacionais, o Presidente do Grupo de Especialistas relatou o estado dos trabalhos, das reuniões realizadas e a atual divisão do grupo em dois com as tarefas para o futuro. O Conselho achou positivos os progressos do grupo de especialistas, especialmente a proposta de um projeto com artigos, encorajando sua continuação. O processo será feito em duas etapas: para 2012, o Grupo foi instado a apresentar um projeto revisado com um documento informativo contendo a descrição dos princípios que o embasaram. Desta forma, na reunião de 2012, o Conselho poderá decidir sobre a continuidade do projeto e eventual data para a organização de uma Comissao especial com a finalidade de discutir o projeto apresentado.

Sobre o conteúdo do direito estrangeiro, assunto que o Grupo da Reunião realizada na PUC-Rio entendeu ser de grande relevância, o Conselho decidiu que o Secretariado da Conferência deveria continuar o seu desenvolvimento, sem alocação expressiva de recursos até a análise a ser feita em 2012. Na discussão desse ponto, a ASADIP se manifestou favoravelmente à iniciativa. O Secretariado mostrou o trabalho piloto de um sitio entitulado “Para facilitar o acesso ao direito estrangeiro” e que seria disponibilizado no sítio da Conferência. Esses dados auxiliariam o acesso à informação jurídica de um contexto transnacional. Na discussão do Conselho, houve opiniões a favor do desenvolvimento do projeto, como o Brasil, e contra, daqueles países que entendiam não ser parte do mandato da Conferência este trabalho. À míngua de consenso, o assunto foi deixado para 2012.

O projeto sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras foi discutido com a recomendação de que qualquer trabalho futuro nessa área não prejudique a promoção para entrada em vigor da Convenção de cláusula de escolha de foro. Sobre esta última, foram relatadas as reuniões a respeito ocorridas no Rio de Janeiro e em Brasília, que tiveram o mérito de assinalar a compatibilidade do instrumento com o direito local dos países presentes. ( a esse respeito veja-se o material da reunião do Rio de Janeiro em www.controversiasinternacionais.blogspot.com) O Conselho sugeriu que um grupo de especialistas restrito faça um exame da história do tema e o apresente na reunião de 2012.

O último tópico desta nota diz respeito aos efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição.  O Sub-Secretariado William Duncan apresentou um relatório a respeito (documento preliminar n. 11), que concluiu haver grande interdependência entre o status civil das crianças nascidas através da maternidade por substituição e este procedimento, havendo questões importantes a serem discutidas. As novas técnicas de reprodução assistida criaram situações às quais as regras legais ainda não se adaptaram. Por exemplo, os aspectos comerciais ligados à maternidade por substituição encontram situações que vão desde sua aceitação (em número limitado de estados) à sua total proibição na regulamentação estatal de outros estados. Com isso, surgem situações, nas quais casais viajam aos estados em que a prática é permitida, se proibidos no seu país de residência habitual. Surgem, então, complicações de cunho legal para o reconhecimento das novas situações dali advindas. Isso traz insegurança jurídica para os envolvidos, em especial para as crianças, no que diz respeito à sua nacionalidade e estatuto civil, bem como para o estabelecimento de sua filiação. Por isso, algum tipo de regulamentação de proteção é necessário, para a mãe substituta, a criança e os futuros pais. Foi sublinhado, ainda, que a Convenção da Haia sobre adoção transnacional não responde às questões que se apresentam na situação de maternidade por substituição, em especial no que diz respeito à filiação.  

O relatório teve acolhida muito favorável pelo Conselho, que instou o Secretariado a intensificar os trabalhos nesse assunto, utilizando o ano de 2011 e 2012 para colher informações sobre as necessidades práticas sobre o assunto. Informações de cunho comparativo sobre o direito interno e sobre eventuais regras de direito internacional privado devem ser estudadas para estabelecer se haveria alguma perspectiva para se obter um consenso sobre a regulamentação da maternidade por substituição no plano mundial. Nesse trabalho, o Secretariado deveria consultar além de juristas, profissionais de saúde e outras profissões que cuidam do assunto, para determinar a repercussão do tema. Um relatório preliminar deverá ser apresentado na reunião de 2012 sobre o progresso dos trabalhos.  Ressalte-se aqui o trabalho de direito comparado desenvolvido pela Universidade de Aberdeen, sob a coordenação dos Professores Paul Beaumont e Katarina Trimmings, cujo relatório da reunião realizada em agosto de 2011, reunindo especialistas de mais de vinte países deverá ser publicada em 2012.