segunda-feira, 15 de abril de 2013

Reunião de Assuntos gerais inclui projeto brasileiro sobre a proteção do turista e visitante estrangeiro na agenda de temas para 2014


A Reunião sobre Assuntos Gerais da Conferência da Haia decidiu incluir na agenda de temas que devem ser considerados para trabalhos futuros e debate em 2014, a proposta brasileira que sugeria o estabelecimento de uma regulamentação internacional, sobre a cooperação a respeito da proteção do turista e visitante estrangeiro.

O documento apresentado pelo Brasil já continha uma proposta de convenção, para servir de ilustração ao desenvolvimento posterior dos trabalhos. Visa estabelecer uma regulamentação global que crie uma rede de cooperação administrativa e judicial para dar proteção ao turista, e se baseia no expressivo aumento do volume do turismo internacional e na ausência de regulamentação adequada de proteção. (o documento pode ser acessado em www.hcch.net nos trabalhos em curso, assuntos gerais, documento de trabalho n. 11).

Uma das inspirações do projeto é a experiência exitosa da União Europeia (através do Centro Europeu de Consumo -ECC-NET) e do Mercosul. Essas iniciativas permitem que se reconheça a conciliação feita no país visitado pelas autoridades competentes e em tribunais de pequenas causas, e facilita o acesso à justiça através do uso de formulários multilíngues administrados por autoridades centrais.

O Brasil agradeceu o profundo e cuidadoso trabalho desenvolvido pela ASADIP, que foi de grande auxílio à elaboração da proposta brasileira com estudos e dados de caráter empírico. A ASADIP, presente à reunião se manifestou favoravelmente ao projeto, reafirmando sua convicção de que o documento apresentado é solido e com chances de sucesso no futuro. Além disso, o aumento do fluxo de turistas também representou uma expansão da complexidade das relações entre os turistas e os provedores dessas atividades, com grande potencial para novos conflitos.

 

sábado, 30 de março de 2013

Conferência Internacional sobre cobrança de alimentos, com foco na Conferência da Haia, reúne especialistas na matéria - Heidelberg


Nos dias 5 a 8 de março realizou-se na Universidade de Heidelberg, em conjunto com o Instituto Alemão para a Criança e Adolescente, uma Conferência Internacional sobre a cobrança de alimentos no plano internacional, com ênfase no trabalho realizado pela Conferência da Haia. O Secretario Geral da Conferência da Haia, Mr. Hans Van Loon, na sua palestra inaugural enalteceu a iniciativa do Instituto e aproveitou para destacar a importância do tema para discussões de caráter global e regional.

Isso porque há um contingente invisível de crianças que estão em situação de necessidade no plano internacional pela ausência dos pagamentos de alimentos, o que é agravado pelas dificuldades inerentes aos aspectos internacionais do processo. Para melhorar essa situação, a Convenção da Haia de 2007 representa um avanço nos meios de cooperação jurídica internacional, e estabelece um papel de relevo para agências e autoridades centrais responsáveis pelo novo sistema. Como bem assinala Mr. Van Loon, a questão diz respeito a direitos humanos e a liberdade, especialmente porque há crianças envolvidas na situação. A manutenção da situação de ausência dos alimentos representa um ônus para os Estados, que acabam pagando a conta quando os devedores não são encontrados ou não pagam por qualquer motivo.

Depois de assinalar as diversas etapas anteriores do desenvolvimento da regulação internacional na matéria de alimentos, sublinhou o ambicioso propósito da nova convenção: estabelecer procedimentos que sejam acessíveis, de baixo custo, rápidos e justos para que os direitos de todas as crianças nessa situação sejam atendidos.

No curso dos quatro dias da Conferência, inúmeros palestrantes analisaram a situação do ponto de vista global e regional. O Relatório sobre a situação da America Latina foi apresentado pela Prof. Nadia de Araujo, da PUC-Rio. A Professora destacou os documentos regionais, e a fragmentação da regulamentação na Região, pois há países que utilizam a Convenção Interamericana de cobrança de alimentos, países que utilizam a Convenção de Nova Iorque e aqueles que utilizam ambos os diplomas legais. A região se beneficiaria muito da adoção no plano global e regional da Convenção da Haia de 2007.