domingo, 30 de março de 2014

Carta da Gávea recebe apoio dos presentes à IV Reunião Preparatória da ASADIP para a Conferência da Haia


Carta da Gávea

 

 







No IV Encontro Preparatório da ASADIP para a Reunião do Conselho da Conferência da Haia”, no dia 21 de março de 2014, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os presentes reiteram o apoio aos trabalhos em curso na Conferência da Haia, e,

 

Considerando o declarado na “Carta do Rio de Janeiro de 2012”, que defendeu a adoção de medidas proativas para a  formulação de uma agenda das Américas em Direito Internacional Privado, nos temas de interesse dos Estados da região;

Reconhecendo que a proposta brasileira de projeto de  Convenção de Cooperação para a Proteção Internacional dos Turistas ("Convention on co-operation in respect of the protection of tourists and visitors abroad") é necessária, oportuna e factível, pois permitirá a criação de uma rede global de cooperação na materia;

 

Tendo em vista a intensificação do fluxo turístico dos mercados emergentes, que hoje representam 45% da destinação do turismo internacional, e tendo em conta os dados da UN World Tourism Organization, segundo os quais os turistas que mais consumiram em 2013 foram provenientes da China, Rússia e Brasil, nessa ordem;

 

Constatando a complexidade dos atuais contratos turísticos, pois, atualmente, a evolução da tecnologia permite que mais de 50% dos consumidores contratem serviços turísticos no país de destino, e não no seu país de origem;

 

Conscientes da singular condição de vulnerabilidade do turista internacional, bem como da sua necessidade de receber informações e ajuda especial em língua estrangeira, no país visitado;

 

 

Manifestam seu total apoio

À inclusão, na Agenda de Trabalho (working agenda) da Conferência da Haia, do tema da proteção internacional dos turistas; e

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Comprometem-se a

Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;

Fomentar o uso das convenções e dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região.

 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014.

IV Reunião Preparatória da ASADIP para discutir os temas da Conferencia da Haia é realizada no Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março


Sob a coordenação das Professoras Nadia de Araujo e Daniela Vargas, reuniram-se na PUC-Rio diversos especialistas do Brasil e do exterior para discutir os assuntos que integram o temário da próxima reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia.

No dia 20 de março, a Professora Claudia Lima Marques (UFGRS) proferiu palestra acerca da proposta brasileira para uma convenção de proteção ao consumidor-turista, com o fito de desenvolver instrumentos de cooperação internacional entre os estados para permitir o pronto ressarcimento de danos sofridos por esses indivíduos quando em viagem ao exterior.

No dia 21 de março, os Grupos de Trabalho realizaram suas reuniões de discussão acerca de quatro temas: a) contratos internacionais; b) consumidor-turista no plano internacional; c) sentenças estrangeiras e d) cooperação jurídica internacional.

Entre os resultados da reunião estão a elaboração da Carta da Gávea, de apoio para que a proposta brasileira passe a integrar a agenda de trabalho da Conferência da Haia e que tem recebido a adesão dos membros da ASADIP e outros profissionais e acadêmicos. Os demais grupos expressaram seu apoio à continuação dos trabalhos com relação aos projetos analisados, que envolvem, entre outros: a aprovação dos Princípios sobre a lei aplicável aos contratos internacionais; a continuação do Projeto de sentenças estrangeiras; e o incentivo às próximas reuniões de grupos de trabalho sobre tópicos da agenda, como aquele acerca do reconhecimento e execução de acordos privados na área de família.