domingo, 19 de julho de 2015

Convenção da Apostila é aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 148/2015 em 7 de julho de 2015

A Convenção sobre a Eliminação de Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como “Convenção da Apostila” foi celebrada pela Conferência da Haia em 1961 e finalmente integrará o ordenamento jurídico brasileiro. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, em 7 de julho do corrente, falta apenas a promulgação da Presidente da República, para sua validade interna, e ratificação, para a validade internacional.

Uma das mais antigas e exitosas convenções da Conferência da Haia está em vigor em 108 países (para lista completa e demais informações sobre a convenção, inclusive a seção especializada em português, ver em www.hcch.net).

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, além do Brasil, apenas o Canadá e a China integram o grupo dos “grandes países” que não aderiram a esse acordo, cuja finalidade é simplificar o processo de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos estrangeiros destinados a valer no Brasil.

Outro aspecto positivo é que todos os países do Mercosul aderiram à Convenção, e assim não será mais necessário o antigo processo de “legalização em cadeia” toda vez que um documento de um desses países tiver que ter efeitos no Brasil, e vice-versa.


O próximo passo é a definição pelo Poder Executivo de como será a regulamentação da convenção e quais os organismos que atuaram com autoridades centrais.

2 comentários:

Marcos Magri disse...

Já foi feito o depósito da adesão do Brasil?

Mauricio Tavares disse...

Alguém tem ideia de quando entrará em vigor ?