Reunião de Assuntos gerais inclui projeto brasileiro sobre a proteção do turista e visitante estrangeiro na agenda de temas para 2014

A Reunião sobre Assuntos Gerais da Conferência da Haia decidiu incluir na agenda de temas que devem ser considerados para trabalhos futuros e debate em 2014, a proposta brasileira que sugeria o estabelecimento de uma regulamentação internacional, sobre a cooperação a respeito da proteção do turista e visitante estrangeiro.

O documento apresentado pelo Brasil já continha uma proposta de convenção, para servir de ilustração ao desenvolvimento posterior dos trabalhos. Visa estabelecer uma regulamentação global que crie uma rede de cooperação administrativa e judicial para dar proteção ao turista, e se baseia no expressivo aumento do volume do turismo internacional e na ausência de regulamentação adequada de proteção. (o documento pode ser acessado em www.hcch.net nos trabalhos em curso, assuntos gerais, documento de trabalho n. 11).

Uma das inspirações do projeto é a experiência exitosa da União Europeia (através do Centro Europeu de Consumo -ECC-NET) e do Mercosul. Essas iniciativas permitem que se reconheça a conciliação feita no país visitado pelas autoridades competentes e em tribunais de pequenas causas, e facilita o acesso à justiça através do uso de formulários multilíngues administrados por autoridades centrais.

O Brasil agradeceu o profundo e cuidadoso trabalho desenvolvido pela ASADIP, que foi de grande auxílio à elaboração da proposta brasileira com estudos e dados de caráter empírico. A ASADIP, presente à reunião se manifestou favoravelmente ao projeto, reafirmando sua convicção de que o documento apresentado é solido e com chances de sucesso no futuro. Além disso, o aumento do fluxo de turistas também representou uma expansão da complexidade das relações entre os turistas e os provedores dessas atividades, com grande potencial para novos conflitos.