A
Convenção sobre a Eliminação de Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, conhecida como “Convenção da Apostila” foi celebrada pela
Conferência da Haia em 1961 e finalmente integrará o ordenamento jurídico
brasileiro. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, em 7 de julho do
corrente, falta apenas a promulgação da Presidente da República, para sua
validade interna, e ratificação, para a validade internacional.
Uma
das mais antigas e exitosas convenções da Conferência da Haia está em vigor em
108 países (para lista completa e demais informações sobre a convenção,
inclusive a seção especializada em português, ver em www.hcch.net).
Segundo
o Ministério das Relações Exteriores, além do Brasil, apenas o Canadá e a China
integram o grupo dos “grandes países” que não aderiram a esse acordo, cuja
finalidade é simplificar o processo de legalização de documentos brasileiros
destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos estrangeiros
destinados a valer no Brasil.
Outro
aspecto positivo é que todos os países do Mercosul aderiram à Convenção, e
assim não será mais necessário o antigo processo de “legalização em cadeia”
toda vez que um documento de um desses países tiver que ter efeitos no Brasil,
e vice-versa.
O
próximo passo é a definição pelo Poder Executivo de como será a regulamentação
da convenção e quais os organismos que atuaram com autoridades centrais.