Reunião da ASADIP na Costa Rica discute temas da Conferência da Haia

Na reunião realizada em novembro do corrente, na Costa Rica, os membros da ASADIP discutiram com o Secretario Geral da Conferência da Haia, Dr. Hans Van Loon e com Ignacio Goigochea, também daquela organização, vários temas que estão no temário da próxima reunião de assuntos gerais da organização, que realizar-se-á entre os dias 17 e 20 de abril de 2012.

Quatro temas estavam em pauta: a) a continuação da discussao sobre o projeto de reconhecimento de decisões estrangeiras no plano internacional, com vistas a iniciar uma comissão especial com um projeto de convenção sobre o assunto; b)  a possibilidade de iniciar um projeto de regulamentação sobre maternidade por substituição, cujo documento preliminar será apresentado este ano, a partir da identificação de itens de DIPr no assunto; c) a análise da situação de ordens cautelares internacionais na área cível que pudessem ser utilizadas no contexto de violência doméstica; d) a continuação da discussão sobre o acesso ao conteúdo do direito estrangeiro e a necessidade de desenvolver um instrumento global nessa área.

Além da discussão dos temas acima, a Presidente da ASADIP, Prof. Claudia Lima Marques anunciou a proposta da ASADIP para um tópico a ser estudado pela Conferência da Haia no futuro que cuidasse da “proteção dos turistas em situações transnacionais”. Isso porque os turistas no plano internacional são consumidores especialmente vulneráveis e necessitados de regras de direito internacional privado que levem em conta suas especificidades, já que as regras gerais de DIPr dos países não os contemplam de forma adequada. O Secretario Geral sugeriu que a ASADIP encaminhasse também sua proposta para governos da região que poderiam apoiar a iniciativa e apresentá-la na reunião de assuntos gerais que será realizada em abril de 2012.

Nas próximas notícias, vamos fazer um resumo da discussão sobre cada um dos itens.

Conferência da Haia discute tópicos do seu temário nas Jornadas da ASADIP, Costa Rica, Novembro de 2011-12-02

No dia 25 de novembro, durante as jornadas da ASADIP, houve um grande debate patrocinado pela Conferência  da Haia, contando com a presença de seu Secretário Geral Hans Van Loon e Ignacio Goigochea, sobre quatro temas que estão na pauta de trabalhos futuros da Organização.

Seguindo a tradição iniciada nas Jornadas de Montevideu, de 2010, a Conferência quer ouvir os membros da ASADIP sobre os temas que serão discutidos na sua Reunião de Assuntos Gerais, que se dá todos os anos em abril. O espaço nas Jornadas da ASADIP tem sido considerado como um fórum preparatório de discussão para facilitar a tomada de posição da ASADIP, e motivar sua participação na reunião de 2012 com posições que podem ainda ser adotadas por seus respectivos países.

A Conferência da Haia entendeu como benéfico ao aprofundamento de seus trabalhos o recebimento de documentos que auxiliem a preparação da Reunião.

A discussão centrou-se em quatro temas:

a)     a continuação do projeto relativo à sentenças estrangeiras;

b)    efeitos no plano internacional de acordos sobre gestação de substituição;

c)     reconhecimento de medidas estrangeiras de proteção em matéria cível, por exemplo no contexto de casos de violência doméstica;

d)    acesso ao conteúdo do direito estrangeiro e a necessidade de desenvolver um instrumento global neste tema, por exemplo para as questões de investigação de paternidade no plano internacional.

A PUC-Rio esteve representada pela Prof. Daniela Vargas, que apresentou um trabalho sobre os aspectos internacionais da gestação de substituição no curso das Jornadas, e depois participou ativamente da Reunião da Conferência.

Algumas conclusões do relatório da Reunião de Assuntos Gerais da Conferência da Haia, realizada em abril de 2011

Temas: lei aplicável em matéria de contratos internacionais; conteúdo do direito estrangeiro; reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e efeitos internacionais para as crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição

A Conferência da Haia acaba de publicar o relatório da reunião do Conselho de Assuntos Gerais realizada em abril do corrente. O relatório esclarece as conclusões tomadas sobre o trabalho realizado até 2011, e os projetos que terão seguimento na Conferência nos próximos anos (Doc. Prel. N. 1 setembro de 2011). Esta pequena nota traz notícia apenas das questões relativas a alguns dos assuntos tratados pela Reunião do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2011, na PUC-Rio, sob os auspícios da ASADIP.

Esta nota não é exaustiva e não se preocupou com as demais questões administrativas discutidas, apresentando sucintamente as conclusões relativas aos seguintes projetos: a) lei aplicável em matéria de contratos internacionais; b) conteúdo do direito estrangeiro; c) reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras e d) efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição.

No tema da lei aplicável em matéria de contratos internacionais, o Presidente do Grupo de Especialistas relatou o estado dos trabalhos, das reuniões realizadas e a atual divisão do grupo em dois com as tarefas para o futuro. O Conselho achou positivos os progressos do grupo de especialistas, especialmente a proposta de um projeto com artigos, encorajando sua continuação. O processo será feito em duas etapas: para 2012, o Grupo foi instado a apresentar um projeto revisado com um documento informativo contendo a descrição dos princípios que o embasaram. Desta forma, na reunião de 2012, o Conselho poderá decidir sobre a continuidade do projeto e eventual data para a organização de uma Comissao especial com a finalidade de discutir o projeto apresentado.

Sobre o conteúdo do direito estrangeiro, assunto que o Grupo da Reunião realizada na PUC-Rio entendeu ser de grande relevância, o Conselho decidiu que o Secretariado da Conferência deveria continuar o seu desenvolvimento, sem alocação expressiva de recursos até a análise a ser feita em 2012. Na discussão desse ponto, a ASADIP se manifestou favoravelmente à iniciativa. O Secretariado mostrou o trabalho piloto de um sitio entitulado “Para facilitar o acesso ao direito estrangeiro” e que seria disponibilizado no sítio da Conferência. Esses dados auxiliariam o acesso à informação jurídica de um contexto transnacional. Na discussão do Conselho, houve opiniões a favor do desenvolvimento do projeto, como o Brasil, e contra, daqueles países que entendiam não ser parte do mandato da Conferência este trabalho. À míngua de consenso, o assunto foi deixado para 2012.

O projeto sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras foi discutido com a recomendação de que qualquer trabalho futuro nessa área não prejudique a promoção para entrada em vigor da Convenção de cláusula de escolha de foro. Sobre esta última, foram relatadas as reuniões a respeito ocorridas no Rio de Janeiro e em Brasília, que tiveram o mérito de assinalar a compatibilidade do instrumento com o direito local dos países presentes. ( a esse respeito veja-se o material da reunião do Rio de Janeiro em www.controversiasinternacionais.blogspot.com) O Conselho sugeriu que um grupo de especialistas restrito faça um exame da história do tema e o apresente na reunião de 2012.

O último tópico desta nota diz respeito aos efeitos internacionais sobre o estatuto das crianças nascidas de uma situação de maternidade por substituição.  O Sub-Secretariado William Duncan apresentou um relatório a respeito (documento preliminar n. 11), que concluiu haver grande interdependência entre o status civil das crianças nascidas através da maternidade por substituição e este procedimento, havendo questões importantes a serem discutidas. As novas técnicas de reprodução assistida criaram situações às quais as regras legais ainda não se adaptaram. Por exemplo, os aspectos comerciais ligados à maternidade por substituição encontram situações que vão desde sua aceitação (em número limitado de estados) à sua total proibição na regulamentação estatal de outros estados. Com isso, surgem situações, nas quais casais viajam aos estados em que a prática é permitida, se proibidos no seu país de residência habitual. Surgem, então, complicações de cunho legal para o reconhecimento das novas situações dali advindas. Isso traz insegurança jurídica para os envolvidos, em especial para as crianças, no que diz respeito à sua nacionalidade e estatuto civil, bem como para o estabelecimento de sua filiação. Por isso, algum tipo de regulamentação de proteção é necessário, para a mãe substituta, a criança e os futuros pais. Foi sublinhado, ainda, que a Convenção da Haia sobre adoção transnacional não responde às questões que se apresentam na situação de maternidade por substituição, em especial no que diz respeito à filiação.  

O relatório teve acolhida muito favorável pelo Conselho, que instou o Secretariado a intensificar os trabalhos nesse assunto, utilizando o ano de 2011 e 2012 para colher informações sobre as necessidades práticas sobre o assunto. Informações de cunho comparativo sobre o direito interno e sobre eventuais regras de direito internacional privado devem ser estudadas para estabelecer se haveria alguma perspectiva para se obter um consenso sobre a regulamentação da maternidade por substituição no plano mundial. Nesse trabalho, o Secretariado deveria consultar além de juristas, profissionais de saúde e outras profissões que cuidam do assunto, para determinar a repercussão do tema. Um relatório preliminar deverá ser apresentado na reunião de 2012 sobre o progresso dos trabalhos.  Ressalte-se aqui o trabalho de direito comparado desenvolvido pela Universidade de Aberdeen, sob a coordenação dos Professores Paul Beaumont e Katarina Trimmings, cujo relatório da reunião realizada em agosto de 2011, reunindo especialistas de mais de vinte países deverá ser publicada em 2012.

Universidade de Aberdeen Worshop sobre “A situação legal da maternidade por substituição” com a participação da Equipe do Departamento de Direito da PUC-Rio

Nos dias 30, 31 e 1º de setembro, o Professor Paul Beaumont recebeu um extenso grupo de especialistas em direito internacional privado e direito de família para o “Workshop sobre a situação nacional e internacional da maternidade por substituição”.

O Workshop é parte do projeto de pesquisa que a Universidade de Aberdeen está realizando para a Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado. O objetivo da pesquisa é estabelecer o status quo sobre o tema dos efeitos internacionais da maternidade por substituição.  A Conferência da Haia já elaborou um documento preliminar sobre o assunto e na reunião de abril do corrente ano, os Estados partes da organização em sua reunião anual de Assuntos Gerais entenderam pertinente autorizar o Secretariado a continuar os estudos para estabelecer as bases para um futuro documento global para regulamentar os efeitos internacionais da maternidade por substituição. Isso porque está claro que este instituto não pode ser incluído na regulamentação existente sobre adoção internacional.

Cada um dos professores convidados recebeu antecipadamente um questionário específico com os pontos a serem tratados, que incluía uma descrição da situação da regulamentação da maternidade por substituição em seus países e a análise da regulamentação, se existente, para os casos com efeitos internacionais. Também foi pedido a todos que trouxessem o relato dos casos decididos pelos tribunais locais.

Nos três dias de discussão o programa foi dividido entre: a) estados contrários à maternidade por substituição; b) estados em que há ausência de regulamentação e análise de sua situação como promotora ou não da maternidade por substituição; c) países em que há regulamentação neutra e finalmente os países que a regulamentam a permitem de forma ampla.

As professoras Nadia de Araujo, Daniela Vargas e Leticia Campos Velho Martel, pelo programa de Pós-Graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio, estiveram presentes no Workshop e apresentaram o relatório da situação brasileira, único país da America Latina convidado. Os demais países presentes foram: Estados Unidos, China, Espanha, França, Alemanha, Belgica, Irlanda, Holanda, România, Hungria, Uganda, Australia, Israel, Reino Unido, Africa do Sul, Grecia, Russia, e Nova Zelandia. Breve um resumo das discussões será publicado neste blog.

Russia é o 86o país a fazer parte da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores é uma das convenções da Conferência da Haia com maior número de Estados-Parte. Em julho de 2001, a Federação Russo acedeu à Convenção, que entrará em vigor naquele paíse em 1 de outubro de 2011.

Para saber maiores informações sobre os países que são parte da Convenção e informações sobre as autoridades centrais, veja em http://www.hcch.net/ na seçaão especializada dedicada a esta convenção.

Nova ferramenta sobre a legislação dos países da Convenção da Haia de Sequestro de Menores

O sítio da Conferência da Haia (www.hcch.net) possui uma seção especializada para a Convenção sobre os aspectos civis do seqüestro de menores. Esta seção tem como novidade um local para as respostas dos países ao questionário com os detalhes sobre a situação de cada país sobre a implementação da Convenção. A seção “country profile” está com a novidade de ter agora as respostas de vários países que são signatários da convenção, identificados pelo nome e por sua bandeira, inclusive o Brasil. O questionário que deu origem às respostas também está na seção.


Esta ferramenta é de grande utilidade para quem quer se informar sobre aspectos relevantes e específicos de outro sistema jurídico. Além de trazer informações sobre o funcionamento das autoridades centrais locais, também informa se há ou não assistência jurídica no país, e as principais regras sobre guarda, legislação local, medidas cautelares, apelações, cortes envolvidas, entre outras informações.

Como as informações são prestadas pelos estados-parte, quem as consultar tem a certeza de que a informação é correta. Outra característica do questionário é procurar dar as respostas ao lado, para que quem o preencha escolha o item que lhe corresponde, evitando dubiedades e lacunas. O questionário é longo e minucioso, mas é uma ferramenta indispensável para partes, advogados, e operadores do direito.

Reunião do Conselho da Conferência da Haia discute acesso à informação e prova do direito estrangeiro como tema para o futuro

Na Reunião realizada em abril do corrente, o Conselho da Conferência da Haia discutiu, entre outros temas, o da questão relativa ao acesso à informação e prova do direito estrangeiro.

Com relação ao primeiro, o Secretariado apresentou sua visão e um projeto de website com informação e acesso ao direito comparado. Nas  discussões houve mais de uma posição a respeito do tema, entre elas a do Brasil, de que questão do acesso por pelo menos um website era útil. Neste ponto, a ASADIP, a partir das conclusões da Reunião do Rio de Janeiro. Com as conclusões do grupo liderado pela Prof. Carmen Tiburcio discutiu a obrigatoriedade ou não de uma convenção, pois não bastaria este instrumento para haver acesso ao direito estrangeiro. Poderia ser uma convenção que permitisse outras formas de acesso, por exemplo, até pela reciprocidade.  O Grupo também se manifestou por algum tipo de padronização para os pedidos de informação do direito estrangeiro, bem como da resposta, através de formulários. Esse ponto estaria dentro da noção de assistência técnica, mas o Conselho não foi favorável a esse ponto. Especialmente, a instalação de autoridades centrais para essa finalidade e conseqüentemente, uma maior cooperação administrativa entre os estados, através da Conferência da Haia, contando, inclusive, com a figura do juiz de ligação, que tem auxiliado a Convenção sobre os aspectos civis do seqüestro de menores, deixando-se ao direito local a organização para a resposta, centralização ou não das mesmas, etc. Houve consenso de que algum meio eletrônico para a informação, através do sítio da Conferência da Haia, poderia centralizar as informações, e alguma solução para a questão da língua dos documentos, já que a tradução sempre representa um custo elevado, aqui novamente o Conselho discordou da utilização de recursos nesse tópico.

Nas suas conclusões e recomendações, o Conselho decidiu que o Secretariado continuasse monitorando os desenvolvimentos na área, mas não tomasse atitudes concretas de maior envolvimento, antes da reunião de 2012.

PRESS RELEASE:O ESTUDO DE CASOS TRANSNACIONAIS DE MATERNIDADE POR SUBSTITUIÇÃO É UM DOS NOVOS TEMAS ADICIONADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO DA CONFERÊNCIA DA HAIA

No dia 7 de abril de 2011, durante a reunião de assuntos gerais do Conselho da Conferência da Haia foi decidido que o Secretariado deveria intensificar os estudos para delinear as diversas questões de direito internacional privado oriundas do tema de maternidade por substituição.


Os casos transnacionais de maternidade por substituição envolvem vários questões jurídicas que dizem respeito ao Direito Internacional Privado: o estabelecimento e reconhecimento das relações familiares, e as conseqüências legais dessa determinação, como no que tange à nacionalidade e aos direitos do estrangeiro para as crianças nascidas dessa relação. Outros problemas também aparecem porque as partes envolvidas nessas situações podem ser vulneráveis ou estar em situações de risco.

Uma rápida pesquisa pela internet no tema de maternidade por substituição nos leva a sítios que prometem resolver problemas de infertilidade através de diversas técnicas de fertilização ou maternidade por substituição. Hoje é um fato consumado que há um mercado emergente para realizar os desejos de um casal através de contratos de maternidade por substituição, especialmente quando as partes estão em países diferentes, sendo esta modalidade proibida ou restrita em seu país de origem.

O mandato dado pelo Conselho de Assuntos Gerais ao Secretariado é para que seja feito um levantamento das necessidades práticas e legais da área, o estado do desenvolvimento das regras no direito comparado tanto do ponto de vista do direito interno quanto do direito internacional privado, e as perspectivas de se chegar a um consenso sobre o rumo a tomar para estabelecer um marco regulatório internacional para a maternidade por substituição.

Conferencia da Haia discute se o tema Maternidade por substituição merece ser estudado para o futuro

Nos dias 5 a 7 de abril, a O Conselho de Assuntos Gerais da Conferência da Haia reuniu-se para discutir os rumos de seus trabalhos futuros, bem como avaliar o estado geral do trabalho desenvolvido no ano anterior. Vários temas foram abordados ao longo dos três dias e em breve serão resenhados neste blog.


No entanto, dada a sua atualidade, o tema de maternidade por substituição, conhecido em inglês como “surrogacy”, mereceu atenção especial da Assembléia, em particular pelo excelente relatório apresentado pelo Secretariado, em seu documento preliminar de trabalho n. 11. Entre outros, a questão da determinação da filiação nesses casos, tendo em vista os efeitos das regras de DIPr dos países envolvidos tem sido alvo de polêmicas em diversos tribunais. A Assembléia assinalou a importância do tema e a excelência do relatório, reconhecendo seu para todos, e dando o seu apoio para a continuação dos estudos, que serão apresentados de forma mais completa em dois anos.

De notar que no mesmo dia da reunião, a Corte de Cassação Francesa decidiu um caso sobre a matéria, em que as crianças nascidas na California, Estados Unidos, de um acordo de maternidade em substituição, tiveram negado seu pedido de inscrição no registro civil francês, como filhas do casal que celebrou o acordo, o que significa que não serão considerados como filhos de franceses e, portanto, nacionais daquele país segundo suas regras de aquisição de nacionalidade. O caso que já se arrasta há mais de dez anos significa também negar que a mãe e o pai são pais das crianças, além de denegar a nacionalidade francesa às crianças.

Os pais, dizendo que suas crianças são fantasmas perante o sistema francês, já declararam que tentarão uma medida junto à Corte Européia de Direitos Humanos, para reverter a situação, provavelmente com base no artigo 8º, sobre o direito à reunião familiar. Os registros de nascimento dos menores, segundo a legislação do local de seu nascimento, a lei da California, os designava como pais das crianças, apesar do material genético ser apenas do pai, e de um doador não conhecido. A Corte Francesa entendeu ser contrária à ordem publica francesa a decisão estrangeira que reconhecia a situação da filiação segundo o que fora acordado, pois esta continha dispositivos contrários a princípios essenciais do direito francês.

Professores e profissionais de DIPr se reunem na PUC-Rio para debater temas da Conferência da Haia

Reuniao da ASADIP na PUC-Rio discute os temas da próxima reunião da Conferência da Haia

A Reunião foi aberta pela Prof. Nadia de Araujo, da PUC-Rio, que deu as boas vindas aos presentes e congratulou-se com a Presidente da ASADIP, Prof. Claudia Lima Marques, pela sua presença e com a ASADIP por promover essa sua primeira reunião regional.


Em seguida, explicou a metodologia de trabalho dos grupos, as salas de reunião e convidou a todos para o almoço, oferecido pela PUC-Rio. Havia em torno de 30 pessoas presentes no auditório, cuja lista constará em anexo, bem como indicação eletrônica e institucional.

A Prof. Claudia Lima Marques agradeceu a todos os presentes, e a PUC-Rio em especial pela organização do evento. Relatou a importância do lançamento da ASADIP em 2007, e fez um histórico de suas raízes, quando da sua criação pelo Prof. Haroldo Valladão. Mas também apontou que a proposta de filiação é mais ampla na presente associação, onde não só professores, como membros do governo, advogados, e estudantes também podem se associar. A idéia da presente reunião é decorrente de pedido formulado à ASADIP, pela Conferência da Haia, para que apresente sugestões na próxima reunião do Conselho de Assuntos Gerais, como parte de seu esforço de ouvir vozes da sociedade civil, em especial dos que se dedicam ao DIPr, sobre os temas da agenda. Hoje há um convênio formal entre a Conferência da Haia e a ASADIP para o desenvolvimento de trabalhos conjuntos, e participação de seus membros nas reuniões especializadas.

Na parte da manhã, os relatores dos Grupos apresentaram as bases para a discussão, que foi em seguida realizada simultaneamente em seis salas. Abaixo, os grupos e os respectivos temas.

1.Contratos Internacionais

Relator: Prof. Lauro Gama – PUC-Rio

2.Acesso ao Direito Estrangeiro

Relator: Prof. Carmen Tiburcio - UERJ

3.Reconhecimento de Decisoes Estrangeiras

Relator: Prof. Nadia de Araujo – PUC-Rio

4. Situação dos Migrantes e o DIPr

Relator: Prof. Daniela Vargas – PUC-Rio

5. Novos temas – Proteção ao consumidor no DIPr

Relator: Prof. Claudia Lima Marques - UFRGS

6. Protocolo adicional sobre adultos vulneráveis à Convenção de Alimentos

Relator: Dr. Boni Soares – DRCI/MJ



Na parte da tarde, houve discussão sobre as conclusões apresentadas e a Dra. Elisabeth Villalta, do Comitê Jurídico Interamericano também compareceu à reunião, apresentando os trabalhos do Comitê sobre DIPr. A Presidente da ASADIP, Dra. Claudia Lima Marques pediu o apoio do Comitê à realização da CIDIP VII de proteção ao consumidor. Ãs 17hs 30, a reunião foi encerrada.

Encontro ASADIP e PUC-Rio 25 de março

Já está tudo pronto para a reuniao do dia 25 de março. A maioria dos grupos já mandou seus informes. As salas dos grupos também já foram definidas, como se vê na tabela abaixo. Nos vemos na 6a. feira.


Grupos e salas da reunião

1.Contratos Internacionais

Relator: Lauro Gama Sala dos horistas 6º. And

2.Acesso Direito Estrangeiro

Relator: Carmen Tiburcio Sala Nucleo Dir. Const.

7º and

3.Reconhecimento Decisoes Estrangeiras

Relator: Nadia de Araujo Sala Diretor

6º. And

4.Situação dos Migrantes

Relator: Daniela Vargas Sala Decanato

4º and

5.Novos temas

Relator: Claudia Lima Marques Sala doutorado 7º and

6. Protocolo Alimentos

Relator: Boni Soares Sala Nucleo DH

7º and

Encontro ASADIP e PUC-Rio sobre DIPr - 25 de março de 2011

Trabalho dos grupos para a reunião de 25 de abril: relatório Prof. Lauro Gama sobre contratos internacionais

A reunião preparatória da ASADIP sobre os temas da conferência da Haia está em fase de finalização dos relatórios dos grupos.
Segue abaixo o relatório preliminar do Prof. Lauro Gama, para o Grupo de Contratos internacionais:
A crescente globalização da economia, notadamente nas duas últimas décadas do século XX, e seu impacto nas relações políticas e sociais internacionais teve como resultado a fragmentação do processo de elaboração ou criação normativa. Atualmente, tal como ocorreu na Idade Média e antes disso, a criação de normas jurídicas não é mais um monopólio do legislador nacional (ou internacional). Dito por outras palavras, outros atores, distintos dos Estados-nacionais, agora estão em cena, em particular na arena internacional, e se dedicam a produzir conjuntos normativos destinados à regulação de várias relações do comércio internacional. Um direito de origem não-legislativa e despido das características vinculantes do direito estatal, quer o direito doméstico, quer o originário de tratados e convenções adotados pelo Estado.

Na esfera do Direito do Comércio Internacional há extensos conjuntos de normas sobre contratos, cartas de crédito e operações bancárias, criados pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), com sede em Paris. Mais recentemente, o Instituto para a Unificação do Direito Privado
(“UNIDROIT”) elaborou uma bem-sucedida consolidação de princípios e regras sobre os vários aspectos dos contratos internacionais – os Princípios do UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais.

O reduzido número de ratificações de convenções e tratados internacionais clássicos sobre o tema revela que a opção pela Conferência da Haia em favor da metodologia de regulação dos conflitos de leis em matéria de contratos internacionais através desses instrumentos não se tem revelado eficiente.

Apesar disso, a Conferência da Haia reconhece a existência de variadas e urgentes razões para dedicar-se à elaboração de regras sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais.

Primeiramente, verifica-se que não há, nessa matéria, um conjunto de regras de conflito de caráter universal, com abrangência geográfica global. Com efeito, os instrumentos internacionais hoje existentes, e que lidam com o direito aplicável aos contratos internacionais, ora possuem âmbito de aplicação limitado, ora são percebidos apenas como de índole regional. Como é sabido, o Regulamento (CE) n° 593/2008 da União Européia (mais conhecido como “Roma I”) dirige-se de modo geral aos juízes e tribunais de seus 27 Estados-membros que se deparem com o problema da escolha da lei aplicável ao contrato. De outro lado, a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (México, 1994), cujo âmbito de aplicação espacial não é, contudo, limitado aos países-membros da OEA, verificou na prática uma reduzida aceitação, já que se acha em vigor apenas para o México e a Venezuela.

A segunda razão em favor de um novo instrumento é a falta de regras universais que, no contexto da arbitragem comercial internacional, venham em auxílio das partes e dos árbitros para o fim de determinação do direito aplicável ao acordo de arbitragem e ao contrato principal objeto da disputa. Porque os árbitros não possuem uma lex fori, ao contrário dos juízes estatais, não raro é problemática, para eles, determinar qual o sistema de conflitos de leis a ser adotado para indicar o direito aplicável à controvérsia. Ademais, somente algumas poucas instituições arbitrais possuem regras claras e detalhadas sobre esse aspecto particular da arbitragem internacional.

A terceira e última razão que justifica a elaboração de um novo instrumento é o fato de que em vários países, inclusive no Brasil, o princípio da autonomia da vontade não é claramente aceito nem desenvolvido de modo adequado.

Daí a necessidade de um instrumento internacional de normas de soft law (flexíveis, não-vinculantes), dotadas de abrangência universal, para regular o direito aplicável aos contratos internacionais.

Como foi divulgado pela Profa. Nadia de Araújo e se acha melhor detalhado no Preliminary Documento No 6 of February 2011 já distribuído e ora anexado a esta mensagem, um Working Group foi formado e reuniu-se em duas ocasiões em 2010, devendo reencontrar-se na última semana de junho/2011, para avançar na discussão dos temas pendentes, e relativos à elaboração de um instrumento de caráter não-vinculante, contendo normas de DIPr para a determinação do direito aplicável ao contrato internacional, na ausência de escolha pelas partes.

Uma novidade desse instrumento é a possibilidade de escolha dirigida ao direito não-estatal como norma regente do contrato internacional. Sobre esse tema, em particular, há importantes questões pendentes, como: a) a possibilidade de tal escolha ser efetiva perante tribunais estatais como em tribunais arbitrais; b) a determinação do que é “direito não-estatal”
(Lex mercatoria? Princípios gerais do direito contratual? Usos do comércio? Regras religiosas – e.g., que proíbem o pagamento de juros?
Espero que tenhamos uma discussão proveitosa no dia 25 de março. Convido a quem não puder comparecer pessoalmente a enviar sua contribuição por escrito ao meu email: lauro.gama@puc-rio.br

Reunião PUC-Rio 25 de março: Documentos de trabalho

Os documentos de trabalho que serão utilizados durante a Reunião do Rio (25 de março de 2011) estão disponíveis para download nos endereços indicados abaixo:

1. Contratos Internacionais
Relator: Lauro Gama.
Prel Doc. N. 6, 2010
Disponível em: http://www.4shared.com/document/W-b4eLJj/Prel_Doc_N_6_2010_-_Contracts.html

2. Documento global sobre o acesso ao direito estrangeiro
Relatora: Carmen Tiburcio
Prel doc 11 A, de 2009
Disponivel em: http://www.4shared.com/document/UC9OUVp0/Prel_Doc_N_11-A_2009_-_Access_.html

Prel doc 11 B, de 2009
Disponivel em: http://www.4shared.com/document/sq_-kmf7/Prel_Doc_N_11-B_2009_-_Access_.html

Prel doc 11 C, de 2009
Disponivel em: http://www.4shared.com/document/bzAi7MxN/Prel_Doc_11-C_2009_-_Access_to.html

3. Projeto sobre reconhecimento de decisões estrangeiras
Relatora: Nadia de Araujo
Doc Prel. N. 14
Disponível em: http://www.4shared.com/document/NRXwTm7d/Prel_Doc_14_2010_-_Judgements.html

4. Aplicação de regras de DIPr para a situação dos migrantes
Relatora: Daniela Vargas
Prel. Doc n. 7, 2010
Disponível em: http://www.4shared.com/document/ksWAxmC-/Prel_Doc_N_7_-_Migration.html

Prel. Doc.n.8 2009
Disponível em: http://www.4shared.com/document/qIIZ6ych/Prel_Doc_N_8_-_Migration.html

5. Novos temas
Relatora: Cláudia Lima Marques
Proposta Buenos Aires CIDIP VII
Disponível em: http://www.4shared.com/document/AfPqIQjH/PropuestaBuenosAires-Convencio.html

Projeto da Conferencia de Haia de 1980 sobre lei aplicável a compra e venda de consumo
(Estará disponível em breve)

Convenção de Haia de 1973
Disponível em: http://www.4shared.com/document/zvnJLt-X/1973_Hague_Convention_-_Produc.html

6. Projeto de Protocolo para Convenção de Alimentos
Relator: Boni Soares
Prel Doc. 3ª, 3C, 2010
Disponível em: http://www.4shared.com/document/ccg1VXsu/Prel_Doc_3_-C_2010_-_Alimentos.html

Reunião PUC-Rio 25 de março: Preparatória para assuntos gerais abril 2011 na Conferência da Haia

Grupo de DIPr da PUC- Rio – Reunião dia 25/3/2011
Debate com membros da Asadip sobre os temas da pauta da próxima reunião de assuntos gerais da Conferência da Haia, para abril de 2011.
Informações preparatórias e questionário – 10/2/2011

CONVITE

Introdução
Na reunião da ASADIP, realizada em novembro em Montevideu, no último dia, foi realizada uma reunião com representantes da Conferência da Haia, para ouvir os membros sobre os itens que estão na agenda de assuntos gerais, cuja reunião realizar-se-á em abril. Houve consenso naquele momento sobre a necessidade de uma discussão aprofundada sobre a posição dos membros da ASADIP a respeito dos temas indicados. A PUC-Rio, naquela oportunidade representada pelos três professores de DIPr que compõem seu quadro (Nadia de Araujo, Daniela Vargas e Lauro Gama) ofereceu-se para promover um seminário a respeito. A data acordada ficou sendo o dia 25 de março, de modo a haver tempo hábil para que um documento fosse finalizado para a Conferência da Haia.
Agora, com vistas a operacionalizar esta reunião, o Grupo da PUC-Rio apresenta este pequeno informe, que tem a lista dos temas, a agenda tentativa da reunião, um pequeno questionário, e os anexos publicados pela Conferência da Haia. A reunião será presidida pela Profa Claudia Lima Marques, presidente da ASADIP, e coordenada pela Profa. Nadia de Araujo, com a secretaria da Profa. Daniela Vargas.

Os temas e seus documentos
Antes da reunião de Montevidéu, foram enviados pela Conferência da Haia os temas que serão objeto de discussão em abril. Aos itens existentes, foi adicionado o item novos temas, no qual a ASADIP sugere tópicos que não constam da pauta. Como metodologia de trabalho, cada tema terá um Relator e um Secretário, responsável pela condução das discussões nos grupos de trabalho e pela apresentação do relatório setorial. Em anexo, seguem os documentos da Conferência da Haia sobre a reunião de assuntos gerais. A seguir, os temas, um pequeno resumo e lista de documentos. Para ver a lista completa, acessar www.hcch.net, na parte de general affairs, todos podem ser encontrados.
Os interessados que não puderam participar pessoalmente dos debates, por favor respondam ao questionário, que não é exaustivo.

Temas Resumo e status quo Papel da ASADIP Documentos
1. Contratos Internacionais
Relator: Lauro Gama
Secretário: Grupo de especialistas foi estabelecido e já teve duas reuniões em 2010.
Objetivo: o desenvolvimento de um projeto de instrumento de carater não vinculativo, que inclua normas de dipr, para a determinação da lei aplicável, na ausência de escolha pelas partes. Sugestões sobre o documento. Verificação da utilidade de convenções interamericanas já realizadas (CIDIP V e CIDIP VII, consumidor) para contribuir. Prel Doc. N. 6, 2010
2. Documento global sobre o acesso ao direito estrangeiro

Relatora: Carmen Tiburcio
Secretario Um grupo de especialistas ainda não foi designado.
Objetivo: verificar se há o desejo de estabelecer um documento global para acesso ao direito estrangeiro nos temas das convenções da Haia. Discussão sobre a necessidade do documento e sua operacionalização. Regras gerais, um database internacional (modelo artigo 57 convençao de alimentos)? Prel doc 11 A, B, C, de 2009
3. Projeto sobre reconhecimento de decisões estrangeiras
Relatora: Nadia de Araujo
Secretário O estabelecimento de um grupo de especialistas depende da adoção da Convençao de clausula de escolha do foro. É um projeto que a complementaria. Análise do tipo de documento a ser realizado. Grande importância da definição do âmbito de aplicação.
Verificaçao se a convenção interamericana correspondente pode ser útil. Doc Prel. N. 14
4. Aplicação de regras de DIPr para a situação dos migrantes
Relatora: Daniela Vargas
Secretario Prel. Doc n. 7, 2010
Prel. Doc.n.8 2009
5. Novos temas
Relatora: Claudia Lima Marques
Secretario: Augusto Jaeger Proposta já realizada de uma convenção sobre proteção do consumidor nos contratos internacionais e de atualização da convenção da responsabilidade por dano de produto, 1973
Analise do questionário da ASADIP Analise das sugestões realizadas pelos membros da ASADIP Proposta Buenos Aires CIDIP VII
Projeto da Conferencia de Haia de 1980 sobre lei aplicável a compra e venda de consumo
Convenção de Haia de 1973
6. Projeto de Protocolo para convenção de alimentos
Relator: Boni Soares Protocolos para Convenção alimentos (para pessoas vulneráveis) Prel Doc. 3ª, 3C, 2010
7. Discussão sobre a metodologia de trabalho da Conferência e serviços pós-convenção. Essa discussão será presidida pela Prof. Claudia Lima Marques, e terá um espaço próprio, com todos os participantes.

Proposta de pauta para a reunião PUC-Rio – 25-3
9hs – Credenciamento
9h30 – Abertura e apresentação dos grupos pelos Relatores.
10h30 – Intervalo
11h – Reunião simultânea dos grupos
13hs – Almoço no local
14h30 – Plenária para apresentação dos relatórios e discussão
16hs Intervalo
16h30 – Discussão sobre a metodologia de trabalho da Conferência da Haia
17h30 – Encerramento

Informações Gerais: Fazer contatar Nadia de Araujo (nadia@infolink.com.br), para informações sobre hospedagem ou qualquer outra questão relacionado à viagem. A PUC-Rio tem alguns convênios com hotéis e pode fazer a reserva. No entanto, não será possível custear qualquer despesa dos participantes