quarta-feira, 4 de maio de 2011

PRESS RELEASE:O ESTUDO DE CASOS TRANSNACIONAIS DE MATERNIDADE POR SUBSTITUIÇÃO É UM DOS NOVOS TEMAS ADICIONADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO DA CONFERÊNCIA DA HAIA

No dia 7 de abril de 2011, durante a reunião de assuntos gerais do Conselho da Conferência da Haia foi decidido que o Secretariado deveria intensificar os estudos para delinear as diversas questões de direito internacional privado oriundas do tema de maternidade por substituição.


Os casos transnacionais de maternidade por substituição envolvem vários questões jurídicas que dizem respeito ao Direito Internacional Privado: o estabelecimento e reconhecimento das relações familiares, e as conseqüências legais dessa determinação, como no que tange à nacionalidade e aos direitos do estrangeiro para as crianças nascidas dessa relação. Outros problemas também aparecem porque as partes envolvidas nessas situações podem ser vulneráveis ou estar em situações de risco.

Uma rápida pesquisa pela internet no tema de maternidade por substituição nos leva a sítios que prometem resolver problemas de infertilidade através de diversas técnicas de fertilização ou maternidade por substituição. Hoje é um fato consumado que há um mercado emergente para realizar os desejos de um casal através de contratos de maternidade por substituição, especialmente quando as partes estão em países diferentes, sendo esta modalidade proibida ou restrita em seu país de origem.

O mandato dado pelo Conselho de Assuntos Gerais ao Secretariado é para que seja feito um levantamento das necessidades práticas e legais da área, o estado do desenvolvimento das regras no direito comparado tanto do ponto de vista do direito interno quanto do direito internacional privado, e as perspectivas de se chegar a um consenso sobre o rumo a tomar para estabelecer um marco regulatório internacional para a maternidade por substituição.

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