Poder Executiva encaminha ao Congresso Nacional, para aprovação, duas convenções processuais da Conferência da Haia

Nos últimos meses, o Poder Executivo, com exposição de motivos do Ministério das Relações Exteriores, enviou para o Congresso Nacional duas Convenções Internacionais da Conferência da Haia, para aprovação.
A primeira a ser enviada foi a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia, em 18 de março de 1970. (Proposição: MSC-535/2009 ).
Em seguida, no mês de agosto, a segunda a ser enviada foi a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980. (Proposição: MSC-619/2009 ). Esta última visa a garantir aos indivíduos residentes num Estado contratante os mesmos direitos de acesso aos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria civil ou comercial, independentemente de nacionalidade.