Considerando a decisão unânime da Assembléia Geral da ASADIP, realizada no dia 26 de novembro de 2011, na Costa Rica, que se tomariam medidas proativas na formulação de uma agenda das Américas em Direito Internacional Privado, nos temas de interesse dos Estados da região,
Por ocasião da II Reunião Preparatória para o Conselho da Conferência da Haia, sob a presidência da Profa. Dra. Claudia Lima Marques, realizada no dia 23 de março de 2012, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, os membros da ASADIP e demais participantes
Manifestam seu total apoio:
a. A adoção pelos Estados da região, das Convenções da Conferência da Haia de cobrança de alimentos e seu protocolo; de cláusula de eleição de foro e de produtos elaborados; e da apostila.
b. A continuação dos trabalhos relativos às seguintes questões, ainda em estudo:
(i) maternidade de substituição: com ênfase na proteção da criança em linha com as convenções de direitos humanos e de proteção das crianças,
(ii) projeto sobre decisões internacionais: apoio ao mandato em curso,
(iii) assistência técnica aos Estados: na alocação de recursos suficientes para aumentar os serviços disponíveis nessa área para os países da região,
(iv) contratos comerciais internacionais: apoio ao trabalho desenvolvido pelo grupo de especialistas,
(v) seqüestro de menores: apoio à criação de grupos de especialistas sugeridos.
c. A inclusão na agenda da Conferência da Haia do tema sobre a proteção do turista, com ênfase na cooperação administrativa.
Por isso, concordam solenemente em,
Priorizar a proteção dos vulneráveis na agenda do Direito Internacional Privado;
Fomentar o uso dos modelos da Conferência da Haia pelos Estados da região;
Conclamar os Estados da região a ter uma maior participação nos foros internacionais, em especial a Conferência da Haia, a UNCITRAL, o UNIDROIT e a OEA.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2012.
Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP
“Manifestación
En atención a lo acordado en la reunión celebrada en Costa Rica el pasado año, consideramos indispensable aunar esfuerzos a los fines de participar activamente en las instituciones y foros internacionales donde se discutan temas de Derecho Internacional Privado. En particular, dicho apoyo debe expresarse en uno de esos temas de mayor relevancia en la actualidad, como es la necesaria protección internacional del turista, ante los frecuentes problemas que se presentan en este sector y la ausencia de una normativa especial transfronteriza que garantice su efectiva defensa. Quienes suscribimos esta carta, en calidad de miembros de ASADIP, apoyamos unánimemente la Carta de Rio de Janeiro y reiteramos nuestra disposición en colaborar en las sucesivas actividades relacionadas con esta iniciativa.
Caracas, 9 de abril de 2012
Firmantes:
Adriana Braghetta – CBAR
Amaury Martins de Oliva – DPDC/MJ
Antenor Madruga, Brasil
Augusto Jaeger Junior – UFRGS
Boni de Moraes Soares – AGU/DF
Bruno R. De Almeida – UFRJ
Claudia Lima Marques – UFRGS
Daniela Jacques – DPU/RJ
Daniela Trejos Vargas – PUC-Rio
Fabiana Prietos Peres – PPGdir.UFRGS
Fabrício Bertini Pasquot Polido – USP / FAAP
Geovana Geib – PPGdir.UFRGS
Inês da Malta Andreinolo – MPRJ
Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – DRCI-MJ
Leila Arruda Cavallieri – UNIVERCIDADE
Letícia de Campos Velho Martel – PUC-Rio
Lidia Spitz – PUCRJ
Luis Claudio Martins de Araújo – AGU
Marcella Luiza Perucci de Avelar Seixas – PUC/MINAS
Marcos Vinicius Torres Pereira – UFRJ
Marina Pepe R. Barbosa – PUC-Rio
Markus Lepine – PUC/Colônia
Mauricio Almeida Prado – FGV/SP
Melina Helena Capistrano – PUC/MINAS
Nadia de Araújo – PUC-Rio
Ricardo Morishita Wada – FGV-Rio
Rosangela Lunardeli Cavallazzi – UFRJ/PUCRIO
Sophia Martini Vial – PPGdir.UFRGS
Theophilo Antonio Miguel Filho – PUCRS
Valesca Raizer Borges Moschen – UFES
Otras adhesiones:
Adriana Dreyzin de Klor, UNC, Argentina
Andrés Carrasquero, Venezuela
Arnau Muria, Universidad de Guadalajara, México
Carla Resende, Venezuela
Cecilia Fresnedo Aguirre, UDELAR (Universidad de la República), Uruguay
Claudia Lugo Holmquist, Venezuela
Claudia Madrid Martínez, Venezuela
Diego Fernandez Arroyo, Argentina
Elizabeth Villalta, ESEN y Funcionaria del Ministerio de Relaciones Exteriores de El Salvador
Eugenio Hernandez-Breton, Venezuela
Fabio Mastrangelo, Argentina
Francisco Suárez, Venezuela
Gerardo Ulloa, Venezuela
Ingrid Araque, Venezuela
Ivette Esis Villaroel, Venezuela
Javier Ochoa Muñoz, Venezuela
Javier Toniollo, UNL, Argentina
Jeffrey Talpis, Univ.Montreal, Canadá
José Luís Marin Fuentes, Colombia
Juan José Cerdeira, UBA/UFLO, Argentina
Juan Jose Obando, Costa Rica
Leonel Pereznieto Castro, Mexico
Lissette Romay, Venezuela
Luis Ernesto Rodríguez, Venezuela
Maria Blanca Noodt Taquela, UBA, Argentina
María Susana Najurieta, UBA, Argentina
Maritza Méndez, Venezuela
Mercedes Albornoz, Argentina
Mirian Rodríguez de Mezoa, Venezuela
Nuria González Martín, UNAM, México
Roberto R. Diaz Labrano, Paraguay
Rodrigo Castillo, Venezuela
Ruben Santos Belandro, Argentina
Taydit Peña Lorenzo, Universidad de La Habana, Cuba
Víctor Hugo Guerra, Venezuela
Yaritza Pérez Pacheco, Venezuela
Yoselin Bermúdez, Venezuela
Zhandra Marín, Venezuela
Brasil
Sociedade Brasileira de Direito Internacional – SBDI
ILABrasil – Ramo Brasileiro da International Law Society
Centro Orbis de Direito e Relações Internacionais – São Paulo
Departamento de Ciências Judiciárias da Faculdade de Direito da UFF
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Brasília
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
Alberto Amaral Jr. – USP
Antonio Celso Alves Pereira – SBDI Presidente
Aziz Tuffi Saliba – UFMG
Bibiana Graeff – USPLeste
Bruno Miragem – FMP-RS
Carmem Tibúrcio – UERJ
Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira - Advogado
Eduardo Grebler – ILA BRASIL
Eduardo Klausner – UERJ
Fabiana D’Andrea Ramos – UFF
Fabio Morosini – UFRGS
Florisbal Del’Olmo – URI
Gregório Assagra, Universidade de Itaúna, MG
Gustavo Vieira da Costa Cerqueira – Université de Strasbourg
Hector Valverde Santana, UNICEUB-Brasilcon
Iacyr Vieira –UFV
Jorge Fontoura – Instituto Rio Branco
José Augusto Fontoura Costa, USP
Laura Schertel Mendes – Humbolt, Berlin
Leonardo Roscoe Bessa, UNICEUB-Brasilcon
Lucas Lixinski – University of New South Wales, Australia
Luciana Atheniense – PUCMinas
Luciane Klein Vieira - UBA, Argentina
Luciano Timm, UNISINOS
Luis Otávio Pimentel – UFSC
Marcelo De Nardi – Juiz Federal
Marcilio Toscano Franca Filho, UFPB
Marilena Lazarini, São Paulo, ex-Presidente da Consumers International, Londres
Marilia Zanchet – UPF
Marta Olivar – UFRGS
Natália Mizrahi Lamas – Brasil
Otto Licks – PUC-Rio
Patricia Galindo – UFF, Niteroi
Paulo Borba Casela – USP
Paulo Caliendo – PUC-RS
Renata Alvares Gaspar, PUC-Campinas
Roberto Grassi Neto – UniFMU, São Paulo
Silvio Batello – São Judas Tadeu
Suzana Camargo Vieira, Universidade de Itaúna, MG
Tarin C. F. Mont’Alverne – UFCeará
Valério Mazzuoli – UFMT, Cuiabá
Wagner Menezes – USP
Walter Moura, UNICEUB-Brasilcon
Welber Barral, UFSC
William Smith Kaku – UFRGS
